GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2022
LEI N° 1.054/2022 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.054/2022 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
LEI N° 1.054/2022 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação para aquisição de uniforme dos Agentes Comunitários de Endemias – ACE de Paudalho e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAUDALHO, Estado De Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 50, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, anualmente, gratificação para aquisição de uniforme, a ser pago aos servidores que integram o quadro de carreira dos Agentes Comunitários de Endemias de Paudalho, denominada “Auxílio Uniforme”, desde que estejam em efetivo exercício da função.
Art. 2º. A gratificação para aquisição do uniforme, será pago ao Agente Comunitário de Endemias a título de indenização, anualmente, entre os meses de agosto a dezembro de cada ano, mês esse a ser determinado através do Decreto regulamentador.
Art. 3º. Os Agentes Comunitários de Endemias deverão comprar o uniforme de acordo com as especificações designadas através do Decreto e posteriormente apresentar as notas fiscais de compra do uniforme, quando solicitado, a partir do recebimento da referida gratificação, a fim de provar a sua aquisição.
Parágrafo Único: A não prestação de contas acarretará na suspensão do benefício, bem como, a devolução integral do valor recebido.
Art. 4º. Fica a Administração Pública Municipal, desobrigada de fornecer e realizar a manutenção de uniformes dos servidores que receberem a gratificação para a aquisição de uniformes, estabelecidos no artigo 1º desta lei.
Art. 5º. O Agente Comunitário de Endemias em efetivo exercício da função, receberá o valor do auxílio uniforme, o qual será regulamentado por decreto, revertido em verba de natureza indenizatória.
Parágrafo Único: A verba mencionada no caput deste artigo, não será em hipótese alguma, incorporada a remuneração ou proventos dos servidores em efetivo exercício, bem como, não sofrerá incidência de contribuição previdenciária.
Art. 6º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das Dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito.
Paudalho-PE, 03 de novembro de 2022.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito