GABINETE DO PREFEITO · 11 de outubro de 2021
LEI N° 999/2021 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 999/2021 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
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LEI N° 999/2021 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
EMENTA: Altera redação do artigo 3º da Lei 892/2019 de 14 de março de 2019, que institui no âmbito do município do Paudalho o “Programa Voluntário de Apoio Escolar”, para atender alunos da Rede Municipal de Ensino com Deficiências, Síndromes ou Mobilidade reduzida.
O Prefeito do Município de Paudalho no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 3º, da Lei 892/2019, de 14 de março de 2019, passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 3º O critério mínimo necessário para seleção do apoiador escolar é ter concluído o 9º ano do ensino fundamental e ter idade mínima de 18 anos”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 2021.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito do Paudalho