GABINETE DO PREFEITO · 4 de fevereiro de 2020
LEI 944/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI 944/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº 944/2020
Ementa: Altera A Estrutura Administrativa Do Poder Executivo Municipal, Fixada Pela Lei Municipal Nº809/2017, N° 827/2018, N°893/2019E Dá Outras Providências.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Esta Lei altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, modifica dispostos da Lei Municipal N° 809/2017, 827/2018, 893/2019. Cria, altera, extingue Cargos do Quadro em Comissão e Função Gratificadas, e Cargos de natureza efetivas, e dá outras providências.
Art. 2°- Fica extinta a Secretaria Municipal de Esporte, Juventude, Lazer e Desenvolvimento Econômico, criada no art. 6° da Lei 827/2018.
Art. 3°- Fica extinta a Secretaria de Cultura e Turismo, criado através da Lei n° 827/2018.
Art. 4° - Os cargos extintos e em extinção estão contidos no anexo IV desta Lei.
§ 1°. Entre os motivos da extinção dos cargos estão:
I - Funções não aderentes às necessidades do serviço público municipal;
II - Mudanças na execução de determinadas atividades que passaram a ser realizadas por meio de contratação de serviços terceirizados; e
III – Revisão de ações, readequação e modernização do quadro de pessoal da Administração Pública à atual necessidade dos órgãos.
Art. 5°- Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude, Turismo e Lazer, com a seguinte estrutura básica:
I - Gabinete do Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Juventude, Turismo e Lazer;
II - Secretaria Executiva de Cultura e Turismo;
III – Secretaria Executiva de Esporte, Juventude e Laser;
IV - Gerência de Cultura e Turismo;
V – Gerência de Esporte, Juventude e Laser;
VI - Coordenadoria de Proteção do Patrimônio Cultural e Histórico;
VII - Coordenadoria de Oficinas Culturais;
VI - Assessoria de Gabinete;
VII - Assessoria Especial – I;
VIII - Assessoria Técnica de Gestão.
Art. 6°- À Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude, Turismo e Lazer; compete:
I - Definir, planejar, programar e supervisionar, de forma democrática e participativa, as políticas culturais do Município, promovendo ações e atividades de incentivo à cultura em todas as suas manifestações e formas, executando uma política de preservação e conservação da memória e do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico e cultural do município, promovendo a transformação da produção cultural em atividades econômicas, capazes de gerar emprego e renda;
II - Realizar oficinas sobre atrativos naturais e culturais, folclore, artesanato e gastronomia na programação das escolas municipais, em parceria com as Secretarias de Educação;
III - Fomentar e democratizar a participação e o acesso à cultura na sua diversidade, propiciando a formação cidadã através da inclusão social e do desenvolvimento do potencial criativo;
IV - Garantir o direito das pessoas e grupos a desenvolverem suas práticas culturais apoiando equilibradamente todas as áreas de atuação;
V - Implantar políticas públicas para a cultura estabelecidas através de métodos, critérios e processos discutidos com a gestão e a comunidade;
VI - Criar o “Calendário de Eventos Culturais de Paudalho” e resgatar culturas esquecidas e que tenha valor histórico e cultural;
VII - Promover capacitação, palestras e seminários sobre a cultura regional, inclusive nas escolas municipais, em parceria com a Secretaria de Educação;
VIII - Avaliar permanentemente os resultados pedagógicos, sócio-políticos, culturais e econômicos, alcançados em todas as ações realizadas;
IX - Promover a expansão da atividade turística, planejando, buscando parcerias e investimentos públicos e privados no setor de turismo;
X - Elaborar e manter atualizado o Calendário de Eventos Turísticos;
XI - Consolidar, em parceria com a população e entidades públicas e privadas, a atividade turística regional, de modo a contribuir com o desenvolvimento socioeconômico do município, despertando na população o sentimento de orgulho, autoestima para os pau-d’alhenses estimulando a vivenciar sua cidade, fator decisivo à boa recepção ao visitante, ao incremento da animação;
XII - Realizar oficinas sobre, atrativos naturais e culturais, folclore, artesanato e gastronomia na programação das escolas municipais, em parceria com as Secretarias de Educação;
XIII – Coordenar, apoiar e supervisionar as atividades relacionadas com a Biblioteca Municipal;
XIV – Participar de reuniões, encontros que debatam a organização e demandas da Biblioteca Municipal;
XV - Desenvolver e programar ações de marketing voltadas para sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância da atividade turística para a cidade como fator de geração de emprego e renda e inclusão social;
XVI - Realizar capacitação permanente dos diversos segmentos: Guias de Turismo, Taxistas, Recepcionistas de hotéis, Garçons, Guarda Municipal em parceria com Instituições de Ensino e entidades representativas do trade turístico regional e estadual;
XVII – Realizar as ornamentações da cidade nos períodos das festividades estabelecidos no calendário cultural.
XVIII - Planejar, programar e supervisionar, de forma democrática e participativa, as políticas voltadas às ações esportivas do Município;
XIX - Estimular as crianças e os jovens a praticar esportes, resgatar times, peladões e outros esportes locais;
XX - Implantar e conservar equipamentos de esporte e lazer;
XXI - Buscar parcerias para resgatar, restaurar e organizar equipamentos municipais de prática de esportes e lazer;
XXII - Apoiar o esporte amador, a instalação de Polos Esportivos, a Construção de Campos de Futebol e Ginásio Poliesportivo;
XXIII- Criar programas de orientação para caminhadas, em parceria com a Secretaria de Saúde, estimulando uma vida ativa na terceira idade;
XXIV – Elaborar e manter atualizado o Calendário de eventos esportivos;
XXV - Consolidar, em parceria com a população e entidades públicas e privadas, a atividade esportiva regional;
XXVI -Articular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, destinados à implementação de políticas de juventude;
XXVII-Desempenha as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho Municipal de Juventude;
XXVIII-Participar da gestão compartilhada do Programa Nacional de Inclusão de Jovens– PROJOVEM, e da avaliação do Programa;
XXIX - Fomentar a elaboração de políticas públicas para a juventude em âmbito municipal;
XXX - Promover espaços de participação dos jovens na construçãodas políticas de juventude.
§ 1º - Da Secretaria Executiva de Cultura e Turismo:
I - Executar a política municipal da cultural e do turismo do município de Paudalho, atuando de forma integrada na consecução dos objetivos e metas governamentais;
II - Promover o planejamento e fomentar as atividades culturais;
III - Valoriza as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social;
IV - Preservar e valoriza o patrimônio cultural material e imaterial do município;
V - Promover intercâmbio cultural nos âmbitos regional, nacional e internacional;
VI - Execução das políticas e diretrizes da administração municipal na área ligada ao desenvolvimento do turismo no município;
VII - Realizar a coordenação e a promoção de projetos e programas de desenvolvimento, a proteção ao turista e a oferta de meios para a divulgação da cidade e a articulação com os órgãos que mantenham parceria com a administração municipal na área do turismo, objetivando agilizar as ações a serem implementadas, entre outras atribuições;
VIII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser designada pela autoridade superior;
§ 2° - Da Secretaria Executiva de Esporte, Juventude e Lazer:
I - Planejar, organizar, coordenar as atividades relacionadas com o esporte e lazer;
II - Promover os torneios esportivos e as atividades de lazer;
III - Administrar as quadras esportivas, equipamentos e praças esportivas e recreação e a organização de passeios ciclísticos e atividades de lazer;
IV - Organizar o calendário desportivo e de laser;
V - Realizar a publicação de registro desportivo;
VI - Realizar a articulação com órgãos da administração municipal e da sociedade, para fins de inclusão na sua politica e ação as questões de interesse da juventude.
VII - Promover a cooperação técnica entre os órgãos do Poder Público e entidades privadas, a fim de assegurar o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à Juventude;
VIII - Estimular a participação social dos jovens em grupos, movimentos e organizações concernentes à Juventude;
IX - Organizar campanhas e atividades que fomentem o protagonismo e associativismos juvenis;
X - Promover a realização de estudos, de pesquisas, formando um banco de dados, ou de debates sobre a situação da população jovem;
XI - Efetuar intercâmbio com instituições públicas, privadas, estaduais, nacionais e estrangeiras, visando à busca de informações para qualificar as políticas públicas a serem implantadas;
XII - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser designada pela autoridade superior;
§ 3° Da Gerencia de Cultura e Turismo:
I - Planejar, organizar, dirigir e controlar as ações no âmbito da Secretaria Executiva de Cultura e Turismo;
II - Executar as ações pertinentes ao funcionamento da gestão de cultura e turismo no município;
III - Realizar outras atividades correlatas.
§ 4° Da Gerencia de Esporte, Juventude e Lazer:
I - Planejar, organizar, dirigir e controlar as ações no âmbito da Secretaria Executiva de Esporte, Juventude, Lazer;
II - Executar as ações pertinentes ao funcionamento das atividades do esporte, juventude, Lazer;
III - Realizar outras atividades correlatas.
§ 5° Da Coordenadoria de Proteção do Patrimônio Cultural e Histórico:
I - Administrar e planejar as ações que contemplem estudos, pesquisas, inventários, cadastro produzindo informações sistematizadas sobre os bens de natureza material e imaterial;
II - Acompanhar á execução de recuperação do patrimônio cultural no município, visitas e vistorias in loco para levantamento, estudo ao inventário, tombamento e recuperação.
III - Auxiliar a execução de projetos e prestação de contas junto ao órgão;
IV - Auxiliar diretamente a Secretaria de Cultura, Juventude, Turismo e Laser em suas atividades.
§ 6° - Da Coordenadoria de Oficinas Culturais:
I - Coordenar as oficinas culturais e as ações socioeducativas realizadas pela Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude, Turismo e Laser, desenvolvidas através de cursos gratuitos nas áreas de artes visuais, dança, teatro e música;
II – Realizar outras atividades correlatas.
Art. 7°- Fica criada na estrutura da Secretaria da Chefia de Gabinete a Assessoria do Conselho Tutelar, com as Seguintes atribuições:
I – Assessora o Conselho Tutelar nas informações, atendimentos, suporte e visitações;
II – Exercer as funções de motoristas do Conselho Tutelar, desde que possua habilitação e quando solicitado;
III – Prestar assessoramento em outras atividades correlatas.
Art. 8° - Da Assessoria de Gabinete, Assessoria Especial – I e Assessoria Técnica de Gestão, criadas na Lei N° 809/2017, ficam mantidas as atribuições contidas no Artigo 23, § 19 da referida Lei, acrescidas as seguintes atribuições a Assessoria Especial – I:
I – Assessorar o Prefeito nas articulações politicas, gestão participativa e articulação institucional;
II - Prestar assessoria ao Prefeito e Secretários e às demais chefias quando solicitado;
III – Assessorar nos pareceres conclusivos em processos, projetos ou outros instrumentos, na sua área de atuação;
IV - Desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas.
Art. 9°- Altera o Artigo 7° da Lei n° 827/2018 A Secretaria Executiva de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente. Será denominada: Secretaria Executiva de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico. Com as seguintes atribuições:
I - Coordenar a política agrícola do Município, prestando assistência e apoio a produtores rurais;
II - Controlar, coordenar e gerir o sistema de abastecimento e segurança alimentar; realizar a vigilância e fiscalização sanitária dos produtos alimentícios e empresas comerciais de gêneros alimentares;
III - Coordenar, fomentar e desenvolver políticas de produção familiar de gêneros alimentícios; criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para apoio e desenvolvimento da política agropecuária, agroindustrial e de abastecimento;
IV - Apoiar, planejar, coordenar e executar programas de capacitação de agricultores e trabalhadores rurais, por meio do Centro Tecnológico da Agricultura Familiar; disponibilizar dados e informações de interesse público, no âmbito das atividades executadas pela Secretaria, para os munícipes, profissionais e estudantes que atuam junto ás áreas de agricultura e abastecimento.
V - Planejar, organizar e controlar o desenvolvimento ambiental no Município;
VI - Coordenar o planejamento, organização, execução e controle da política ambiental e defesa do meio ambiente, do Município, e fazer cumprir as disposições da Lei Orgânica do Município;
VII - Promover a integração da comunidade à política do meio ambiente desenvolvida pelo Município;
VIII - Desenvolver mecanismos e instrumentos com a finalidade de preservar e melhorar a qualidade de vida no Município;
IX - Promover as articulações com entidades, públicas ou privadas, internas ou externas, para execução ou desenvolvimento de projetos ou atividades de sua competência;
X - Planejar, organizar, executar e controlar as atividades de ajardinamento e paisagismo;
XI - Promover o ajardinamento de vias e logradouros públicos;
XII - Executar e incentivar a arborização urbana, principalmente a ornamental;
XIII - Promover o controle e gerenciamento da utilização dos recursos hídricos;
XIV - Promover e incentivar a preservação dos recursos naturais e desenvolvimento sustentável;
XV- Elaborar projetos de recuperação do meio ambiente;
XVI - Manter arquivo, controle e registro das atividades desenvolvidas pela Secretaria;
XVII - Fazer cumprir a legislação de preservação e defesa do meio ambiente.
XVIII- Acompanhar a política de incentivos fiscais do Município, voltada para o sistema empresarial, e articular ações de captação de investimentos para aplicações locais;
XIX - Coordenar e executar ações no âmbito da geração de Emprego, Trabalho e Renda, conforme convênio e diretrizes apresentadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, promovendo a articulação entre os diversos setores do Município;
XX - Programar as políticas públicas de empreendedorismo e economia popular e solidária, fomentando atividades que cooperem com a ampliação dos trabalhos executados por cooperativas, associações comunitárias e outros sistemas associativos, contribuindo para o desenvolvimento econômico com bases equitativas e sustentáveis;
XXI - Promover a transformação da produção local em atividades econômicas, capazes de gerar emprego e renda;
XXII - Desenvolver ações visando sediar no município feiras, congressos, encontro de negócios e eventos congêneres;
XXIII - Contribuir com o desenvolvimento socioeconômico municipal;
XXIV - Desenvolver, propor e operacionalizar a política e projetos visando o planejamento da infraestrutura do Município, especialmente voltados para o incremento da atividade econômica;
XXV - Desenvolver, propor e operacionalizar planos de capacitação empresarial e profissional, destinados a empreendedores e à mão de obra.
XXVI - Fomentar a atração de empresas de acordo com a política industrial, comercial e de serviços do Município e, por consequência, aumentar a oferta de emprego aos Munícipes;
XXVII - Promover a desburocratização administrativa, em conjunto com a Secretaria de Administração e Finanças e demais Secretarias Municipais, visando à facilitação da abertura de novas empresas e a manutenção das existentes;
XXVIII - Fomentar, através de convênios e parcerias com os Governos Estadual e Federal, o acesso ao crédito para o micro e pequeno empresário;
XXIX - Levantar, manter atualizada e concentrar todas as informações socioeconômicas do Município;
XXX - Criar ambientes colaborativos para a resolução de problemas, avaliando e incentivando o uso de novas tecnologias, construindo plataformas de interação entre as empresas;
XXXI - Promover a articulação com Universidades, órgãos de pesquisa, instituições públicas, privadas e organizações do terceiro setor visando à difusão e divulgação de novas tecnologias de interesse ao desenvolvimento socioeconômico do Município.
Art. 10 - Altera o Artigo 34, § 13 da Lei n° 809/2017 Da Coordenadoria de Agroindústria e Comercialização. Será denominada: Coordenadoria de Agroindústria, Comercialização e Desenvolvimento Econômico. Permanecendo suas atribuições do § 13 do Art. 34 da Lei 809/2017, acrescida de:
I – Coordenar ações coletivas voltadas ao desenvolvimento econômico, junto a diferentes atores sociais, públicos e privados;
II – Atuar nas vertentes, vocacional e potencial e incentivo ao empreendedorismo no âmbito do município do Paudalho;
III – Fortalecer a competitividade das empresas de forma articulada com as entidades e representação empresarial e de ensino, pesquisa e inovação, com ênfase na defesa de micro, pequenas e medias empresas.
Art. 11 - Fica criada na estrutura da Secretaria de Administração e Finanças, A Secretaria Executiva Especial de Administração e Recursos Humanos, com as seguintes atribuições:
I – Normatizar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos/entidades do governo municipal, relativamente a Administração de pessoal;
II – Realizar o processo de recrutamento e a seleção de pessoal (Concurso publico/Seleção simplificada), para a Administração Municipal;
III – Promover a realização de treinamento pré - admissional e formação de mão – de – obra qualificada ao interesse publico;
IV – Promover o recadastramento dos servidores municipais conforme ato administrativo;
V – Promover a elaboração e o controle da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta no âmbito do município de Paudalho;
VI – Manter o controle do cadastro e da documentação funcional dos servidores da Administração publica municipal;
VII – Coordenar as atividades de estágios no âmbito da Administração Direta da Prefeitura;
VIII – Disciplinar e orientar as atividades de protocolo e arquivo de documento e processo, no âmbito dos órgãos municipais, bem como gerenciar o arquivo geral da prefeitura;
IX – Participar das reuniões com representante de sindicatos e categorias para tratar de assuntos referentes a dissídios, ou assuntos pertinentes ao servidor publico municipal;
X – Acompanhar e controlar os atos de pessoal:
Nomeação;
Exoneração;
Posse;
Cessão de servidor;
Estagio probatório;
Readaptação;
Reversão;
Reintegração;
Recondução;
Vacância;
Remoção;
Redistribuição;
Substituição;
Vencimento e remuneração;
Vantagens;
Indenizações;
Gratificações;
Adicionais;
Licenças;
Afastamento;
Concessões;
Acumulação de cargos;
PAD (Processo Administrativo Disciplinar);
Seguridade Social do Servidor;
Aposentadoria;
Auxilio – Funeral e Reclusão;
§ 1°. A partir desta Lei ficam subordinadas à Secretaria Executiva Especial de Administração e Recursos Humanos:
I – A superintendência de Gestão de Pessoas;
II – Gerencia de Pessoal;
III – Coordenadoria de Pessoal
Art. 12 - A partir desta Lei, fica alterado o § 2° do Art. 53 da Lei N° 809/2017 que terá a seguinte redação:
§ 2°. A Procuradoria Geral do Município será representada na Central de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por um Procurador e/ou Assessor Jurídico, nomeado pelo Prefeito do Município, para assessorar a Comissão, fazendo jus à gratificação mencionada no § 1°, Artigo 53 da Lei 809/2017.
Art. 13 - Fica criado na estrutura da Secretaria de desenvolvimento Urbano e Agrário, o Cargo de Assessor de Apoio ao Desenvolvimento Urbano e Agrário, com as seguintes atribuições:
I – Assessorar as atividades dos serviços públicos, transportes, agricultura, pecuária, abastecimento, meio ambiente, desenvolvimento econômico, projetos, controle urbano, manutenção veicular, defesa civil, manutenção de logradores e prédios públicos;
II – Outras atividades correlatas.
ART. 14 - Fica criado na estrutura da Secretaria de Educação, o Cargo de Assessor de Apoio Educacional com as seguintes atribuições:
I – Assessorar os serviços do expediente, ao funcionamento da Secretaria de Educação;
II – Assessorar as atividades administrativas, as coordenadorias, programas, transporte escolar, infraestrutura escolar, manutenção, gestão de pessoal, abastecimento;
III – Assessorar a unidade escolar no que segue:
Disponibilizar e preparar os matérias pedagógicos a serem utilizados nas atividades desenvolvidas pelo professor;
Manter atenção no acompanhamento e controle de entrada e saída de alunos, inclusive em atividades externas;
Auxiliar na organização do ambiente escolar, desempenhando atividades relacionadas a informação, registros individuais, controle de frequência e outras atividades desenvolvidas pelos alunos;
Controlar o fluxo da clientela e de pessoas estranhas ao ambiente da unidade comunicando qualquer irregularidade no seu interior ou nas imediações;
Auxiliar a pessoa/aluno com deficiência severamente comprometida no desenvolvimento das atividades rotineiras, cuidando para que ela tenha suas necessidades básicas (fisiológicas e afetivas) satisfeitas, fazendo por ela somente as atividades que ela não consiga fazer de forma autônoma;
Auxiliar nos cuidados e hábitos de higiene, estimular e ajudar na alimentação e na constituição de hábitos alimentares: Auxiliar na locomoção;
Orientar nas atividades de formação e melhoria do convívio escolar;
Auxiliar nos eventos escolares;
Realizar outras atividades compatíveis com o cargo.
ART. 15 - Fica criado na estrutura da Secretaria de Educação, o Cargo de Assessor Especial de Supervisão Educacional, com as seguintes atribuições:
– Assessorar e orientar no estabelecimento de metas e normas, com vistas ao planejamento, supervisão, avaliação e reformulação do processo ensino – aprendizagem;
2 - Acompanhar o trabalho desenvolvido nas unidades da Rede Municipal de Ensino, monitorando periodicamente através de relatórios emitidos pela supervisão de cada unidade;
3 - Participar da definição de estratégias que visam à efetiva melhoria do desempenho das turmas, dos alunos e dos profissionais envolvidos no projeto pedagógico em cada unidade da Rede Municipal de Ensino;
4 - Assessorar e acompanhar o trabalho estatístico junto à SEDUC visando o controle do desempenho do corpo docente e discente, analisando seus resultados e encaminhando medidas com vistas à melhoria do processo pedagógico.
5 - Seguir as diretrizes de trabalho estabelecidas pela Secretária Municipal de Educação, relacionadas ao exercício dá função de supervisão educacional e áreas afins;
6 - Assessorar os setores e ou gerências da Secretária Municipal de Educação nos assuntos relacionados às suas áreas de atuação;
7 - Coordenar a execução dos processos de acompanhamento, avaliação e supervisão das Instituições Educacionais integrantes do Sistema Municipal de Educação;
8 - Validar execução de projetos pedagógicos que influenciem na aplicação de metodologias inovadoras que incentivem a qualidade da Educação Básica;
Art. 16 - Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
Art. 17 - Os Cargos Comissionados terão integral dedicação no serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.
§ 1°. Em razão da natureza do cargo em comissão, que exige regime de dedicação integral ao serviço, a autoridade competente poderá, flexibilizar o horário dos servidores ocupantes de cargo em comissão, para que, no interesse da Administração, possam desempenhar integralmente sua função.
Art. 18 - Fica alterado a partir desta Lei o Paragrafo Único do Art. 9° da Lei N° 893/2019, que terá a seguinte redação:
Paragrafo Único. Os servidores efetivos da Administração Municipal ou posto a disposição do Município, quando nomeados para cargos em comissão ou não poderá receber gratificação de produtividade de até 150% (cento e cinquenta por cento) ou optar pelo vencimento do cargo de origem acrescido de até 100% (cem por cento), do valor do vencimento do cargo em comissão, conforme autorização da autoridade competente. Para tanto, fica o mesmo obrigado a assinar o termo de concordância, ratificando os termos da autorização.
Art. 19 - No artigo 30 da Lei 809/2017 serão acrescidos os seguintes parágrafos:
§ 12. Coordenadoria de Projetos.
A Coordenadoria de Projetos tem como atribuição:
I-Promover e coordenar os diversos Programas e Projetos Educacionais da Rede Municipal de Ensino, em parceria com o governo federal e a as escolas publicas municipais.
§ 13. Coordenadoria do Registro Escolar.
A Coordenação de Registros Escolaresé o setorresponsável pelo controle, verificação, registro e arquivamento de toda documentação dos alunos matriculados na rede municipal de ensino.
§ 14. Coordenadoria de Apoio ao Estudante.
A Coordenação de Apoio ao Estudante tem com atribuição:
I - Apoio didático-pedagógico;
II - Apoio à Participação dos estudantes a eventos, a visitas técnicas e Assistência que visam ao atendimento prioritário de estudantes que se encontram em situação de vulnerabilidade social e estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotados;
III - Apoio aos estudantes, pais e mães ou responsáveis por crianças de 0 a 6 anos dos anos iniciais;
IV – Desempenhar outras atividades correlatas.
§ 15. Coordenadoria de Contratos e Convênios.
À Coordenadoria de Contratos e Convênios tem as seguintes atribuições:
I - Remeter o processo à Procuradoria para análise quanto à possibilidade de formalização do convênio;
II-Elaborar os termos de convênios;
III-Encaminhar os termos de convênios para aprovação jurídica;
IV-Encaminhar os termos de convênio e de parceria para assinatura;
V- Encaminhar o convênio à Secretaria Especial de Gestão de Convênios e Contratos para monitoramento e acompanhamento relacionado ao serviço e prestação de contas;
VI -Controlar os prazos de vigências e execução dos contratos;
VII -Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
§ 16. Coordenadoria de Programas e Conselhos;
A Coordenadoria de Programas e Conselhos terá com atribuição:
Acompanhar as ações dos programas e os Conselhos vinculados ao Sistema Municipal de Ensino.
§ 17. Coordenadoria de Infraestrutura Escolar.
A Coordenadoria de Infraestrutura Escolar tem como atribuições:
I – Coordenar a manutenção, elétrica, hidráulica, e estrutural dos prédios vinculados a Secretaria Municipal de Educação;
II – Acompanhar as obras de construção reforma e ampliação das escolas, creches, quadras esportivas, e equipamentos da Secretaria de Educação;
III- - proceder ao cadastramento do patrimônio físico relativo aos prédios escolares, subsidiando as ações de conservação, manutenção, reforma, ampliação e adequação;
IV – Desempenhar outras atividades correlatas.
§ 18. Coordenadoria de Transporte Escolar.
A Coordenadoria de Transporte Escolar compete:
I-Realizar periodicamente serviços de fiscalização nos veículos do transporte escolar; quanto às normas de segurança, de conduta e condições dos veículos;
II- Elaborar relatórios e notificações, enviando ao departamento jurídico;
III-Controlar e cuidar para que o contrato firmado entre a Prefeitura e prestadores de serviços seja cumprido;
IV- Realizar periodicamente reuniões com os condutores dos veículos e alunos que utilizam o transporte;
V- Atender a pais de alunos e professores das escolas sobre problemas no transporte;
VI-Controlar os mapas de quilometragem diários;
VII-Acompanhar as inspeções semestrais nos veículos que prestam serviço;
VIII- Trabalhar junto à direção das escolas que utilizam o transporte para que o serviço seja executado da melhor maneira.
§ 19. Coordenadoria de Gestão de Pessoas.
A Coordenadoria de Gestão de Pessoas compete:
I-Coordenar as ações referentes ao cadastro de pessoal;
II- Concessão de aposentadoria e pensões;
III-Concessão de licenças e benefícios;
IV- Processamento da Folha de Pagamento;
V- Manutenção do arquivo funcional dos servidores do quadro;
VI-Coordenar o processo para o programa de estágio; programa de capacitação, atendimento médico e assistência à saúde, junto a Secretaria de Administração e Finanças.
§ 20. Coordenação de Abastecimento
À Coordenação de Abastecimento compete:
I - coordenar o sistema e as atividades de administração de material, de bens de consumo e de bens permanentes, de patrimônio e de logística da Seduc e de seus órgãos;
II - gerenciar o aparelhamento, o suprimento e a manutenção das condições de funcionamento das unidades escolares;
III - formular, juntamente com a Coordenadoria de Contratos e Convênios, a implementação do planejamento anual de compras;
IV - acompanhar o fluxo de demanda e de oferta de bens de consumo e de infraestrutura da Secretaria e das unidades escolares, e solicitar a Coordenadoria de Contratos e Convênios as aquisições necessárias;
V - aperfeiçoar as especificações dos materiais de consumo e permanentes, sugerindo alterações ou propondo alternativas frente à realidade de mercado, buscando a padronização e a otimização dos recursos;
VI - viabilizar recursos logísticos para a realização de eventos, observando programação previamente definida;
VII - coordenar a aquisição e distribuição da merenda escolar;
VIII - executar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Art. 20 - OS ANEXOS: I, II, III e IV AS TABELAS: I, II e III. São partes integrantes e inseparáveis, para todos os fins desta Lei.
Art. 21 - O servidor publico efetivo da Administração Municipal, poderá ser posto a disposição de órgãos e Entidades da Administração Federal, Estadual e Municipal, para fim determinado e prazo certo, obedecendo aos termos do Art. 53 da Lei n° 507/2001.
§ 1°. A cessão do servidor publico efetivo no Município, quando para o exercício de atividade fora do território municipal, será definido sem ônus para o cedente.
§ 2°. O servidor publico efetivo de Órgãos e Entidades da Administração Federal, Estadual e Municipal posto a disposição do Município de Paudalho, será definido sem ônus para o cessionário. Exceto para exercer cargo comissionado.
§ 3. O servidor publico da Administração municipal, direta e indireta poderá ser cedido a Órgãos e Entidades da Administração Federal, Estadual e Municipal em regime de permuta.
Art. 22- Ficam revogados:
I - O Paragrafo Único do artigo 4° da Lei 809/2017;
II - O Artigo 50 da Lei N° 809/2017;
III - O inciso, XXII do artigo 29 da Lei 809/2017;
Art. 23 – Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2020.
PAUDALHO, 24 DE JANEIRO DE 2020.
Gabinete do Prefeito
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Municipal