GABINETE DO PREFEITO · 14 de novembro de 2024
LEI Nº 1.129 DE 13 NOVEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.129 DE 13 NOVEMBRO DE 2024
LEI Nº 1.129 DE 13 NOVEMBRO DE 2024
EMENTA: “Declara de utilidade Pública a Associação Musical de Guadalajara (AMG) e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Paudalho-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, § 3º e 7º, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a Associação Musical de Guadalajara (AMG) e dá outras providências.
Art. 2º - Cessarão os efeitos de declaração de Utilidade Pública, caso a entidade:
I – deixe de cumprir as exigências previstas em lei, bem como se negar a prestar informações das atividades de interesse público quando solicitadas pelos órgãos competentes;
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos.
Art. 3º - À referida entidade ficam assegurados todas as vantagens e direitos, prerrogativas e serviços previstos em lei
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de novembro de 2024.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Constitucional