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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de abril de 2026

LEI N° 1.218 DE 1º DE ABRIL DE 2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1.218 DE 1º DE ABRIL DE 2026

EMENTA: Altera o art. 3º da Lei Municipal nº. 892/2019 e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº. 892/2019, alterado pela Lei Municipal nº 999/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - “O critério mínimo necessário para seleção do apoiador escolar é ter concluído o 3º ano de ensino médio e ter idade mínima de 18 anos”.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita

Paudalho/PE, 1º de abril de 2026.

PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4072, em 13 de abril de 2026. Código identificador AE08F569: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.