GABINETE DO PREFEITO · 13 de abril de 2026
LEI N° 1.218 DE 1º DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.218 DE 1º DE ABRIL DE 2026
EMENTA: Altera o art. 3º da Lei Municipal nº. 892/2019 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº. 892/2019, alterado pela Lei Municipal nº 999/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - “O critério mínimo necessário para seleção do apoiador escolar é ter concluído o 3º ano de ensino médio e ter idade mínima de 18 anos”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Paudalho/PE, 1º de abril de 2026.
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal