GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2024
LEI N° 1.134 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.134 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI N° 1.134 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
EMENTA: “Dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelo Município de Paudalho em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação de União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), previsto na Lei n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ratear os valores recebidos e destinados para Educação, oriundos do Precatório n° PRC245761-PE (autuado no TRF5 sob o nº 0271645-22.2023.4.05.0000 e na JFPE sob o nº 2023.83.00.007.210445), advindo do Processo Judicial n° 0011066-39.2014.4.05.8300 (Execução), em que o Município de Paudalho obteve provimento favorável em desfavor da União Federal, destinando 60% (sessenta por cento) do valor correspondente à Educação, em forma de abono, dos Profissionais do Magistério da Rede Município de Ensino, ativos à época do período relacionado na ação supracitada, inclusive seus herdeiros, conforme os critérios de rateio previstos nesta Lei e subvinculação garantida na Lei Federal n° 14.113/2020 e 14.325/2022 e na EC nº 114/2021.
Parágrafo único: Os recursos recebidos nos termos deste artigo serão aplicados na forma da decisão constante do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 528 do Supremo Tribunal Federal e na forma prevista pelo art. 47-A da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, acrescido pela Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022.
Art. 2° O rateio de que trata o artigo anterior deverá observar os seguintes critérios:
I. O valor corresponde ao percentual estipulado no caput do artigo anterior, será dividido exclusivamente entre as seguintes categorias:
a) Os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Paudalho, com vinculo estatutário, celetista ou temporário, deste que em efetivo exercício das funções na rede pública do Município de Paudalho - PE durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 60%;
b) Os aposentados que comprovarem efetivo exercício na rede pública escolar do Município de Paudalho – PE, durante o período em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF 60%, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava;
c) Os herdeiros, dos elegíveis falecidos alcançados por este artigo.
§1° A comprovação do enquadramento nas categorias de que tratam as alíneas "a, b e c" do inciso I deste artigo se dará através da apresentação de documentos contemporâneos ao período da ação relacionado no Art. 1º desta Lei.
§2° Se enquadrando na categoria da alínea “c”, os respectivos herdeiros apenas receberão o montante a que tem direito mediante apresentação de alvará judicial, através do qual se autorize o levantamento do valor.
§3° O valor a ser pago a cada profissional:
I. é proporcional à jornada de trabalho, aos meses de efetivo exercício no magistério e à remuneração recebida à época;
II. tem caráter indenizatório, não salarial, e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do rateio definido no inciso I deste artigo, sem a incidência de descontos de natureza previdenciária e fiscal;
III. será aferido respeitando a quantidade de professores habilitados.
§4° O recebimento do abono de cada categoria se dará da seguinte forma
I. O abono destinado aos beneficiários que mantêm vínculo com o Município de Paudalho - PE, ativos ou aposentados, será efetivado diretamente na folha de pagamento, na forma e em prazo a serem definidos em regulamento;
II. O recebimento do abono pelos profissionais contemplados com o rateio que não possuam mais vínculo com o Município de Paudalho ocorrerá mediante requerimento do interessado, conforme procedimento a ser estabelecido em regulamento.
Art. 3° Será nomeado comissão para acompanhamento do cumprimento dos critérios desta Lei e será composta por membros indicados dos seguintes seguimentos:
I. Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
II. Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
III. Conselho Municipal de Educação (CME);
IV. Conselho Municipal CACS - FUNDEB;
V. Sindicado dos Profissionais Municipais da Educação;
Art. 4º Para fins de distribuição individual do valor para cada profissional do magistério deverá ser promovido processo administrativo de habilitação, de iniciativa do profissional beneficiário, de seus respectivos herdeiros, ou por intermédio de procurador legal.
§1°. Fica sob a responsabilidade da Comissão criada no Art. 3° desta Lei, a validação dos cálculos para a distribuição dos valores individuais de cada Professor vinculado ao período compreendido de que trata esta Lei para rateio do FUNDEF.
§2°. O pagamento das verbas oriundas da presente lei fica condicionada a assinatura, pelo profissional beneficiário, de termo de acordo de rateio do Precatório do FUNDEF à ser homologado ao final do processo administrativo.
Art. 5° Após o levantamento e conhecimento das informações relacionadas aos profissionais do magistério que farão jus, ao rateio, bom como após a homologação final dos respectivos resultados das individualizações, através dos processos administrativos concluídos pela Comissão, o Chefe do Executivo os publicará.
Art. 6° Para garantir o fiel do cumprimento da presente Lei, no exercício de 2024, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, sendo o detalhado obrigatoriamente em decreto do Município.
§1º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, as dotações orçamentárias.
§2° Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por este artigo, serão utilizadas as seguintes fontes Orçamentárias:
I. as previstas no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, especificadas o seu detalhadamente no Decreto de abertura do Crédito.
§3º A abertura do crédito será acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro e identificação do cumprimento das exigências previstas no Art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 7° Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em aspectos que forem necessários à sua efetiva aplicação
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 04 de dezembro de 2024.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Constitucional