GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2021
LEI N° 1.019/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.019/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
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LEI N° 1.019/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, no ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas competências legais, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2021, aprovado pela Lei nº 972, de 20 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 300.000,00 destinado exclusivamente a realização de despesas:
03
ENTIDADE SUPERVISIONADA
03
03
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03
03
01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12
Educação
12
122
Administração Geral
12
122
1201
Desenvolvimento da Educação de Qualidade
12
122
1201
3020
0000
CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE SEMENTEIRA
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: Recursos Ordinários
300.000,00
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2021.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Municipal