GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2023
LEI N° 1.094 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.094 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
LEI N° 1.094 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
Ementa: “Institui o Programa “Empresa Amiga da Escola” no âmbito do Município de Paudalho e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa Empresa Amiga da Escola no Âmbito do Município de Paudalho.
Art. 2º - O programa Empresa Amiga da Escola tem por finalidade autorizar as empresas privadas a investirem, por meio de doações para garantir infraestrutura de boa qualidade nas escolas municipais de Educação Infantil.
l – A definição da escola a ser beneficiada pelo Programa se dará a partir da análise conjunta entre Secretaria Municipal de Educação e a Empresa interessada, contemplando o critério do benefício para o estudante, com a melhoria a ser executada.
ll – As doações podem ser feitas por meio de prestação de serviços, materiais e equipamentos eletrônicos ou outros equipamentos, diretamente à instituição de ensino escolhida.
lll – A empresa poderá escolher, ao seu critério, a instituição de ensino que receberá a doação, após análise e anuência pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - A empresa doadora poderá colocar banner com exploração de publicidade, dentro da instituição de ensino e nas imediações dela, com autorização da Secretaria Municipal de Educação, demostrando que é Amiga da Escola.
Parágrafo Único. Compete ao Poder Executivo regulamentar o tipo de publicidade, permitida na instituição de ensino, com delimitações quanto ao modelo, tamanho e quantidade de propagandas permitidas à empresa doadora.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação, ficará responsável para cadastramento das empresas interessadas em participar do programa de que trata esta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paudalho, 27 de outubro de 2023.
Gabinete do Prefeito
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Constitucional