GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2022
LEI N° 1.031/2022 DE 24 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.031/2022 DE 24 DE MARÇO DE 2022
LEI N° 1.031/2022 DE 24 DE MARÇO DE 2022
Ementa: Autoriza permuta de 01 (uma) área institucional por uma faixa de terra que atingirá parcialmente 03 (três) lotes de terreno, todos localizados no Loteamento Parque São Judas Tadeu, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAUDALHO, Estado De Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a permuta de 01 (uma) área terra contendo 957,08m2 (novecentos e cinquenta e sete vírgula zero oito metros quadrados), correspondente a uma Rua Projetada entre a Quadra ”E” e a Quadra “F”, localizada no Loteamento Parque São Judas Tadeu, de propriedade do Município de Paudalho, constante da matrícula nº 13243A, do 1° Ofício do Registro de Imóveis, RTD/PJ do Paudalho/PE, e que será permutada por uma faixa de terra atingindo parcialmente 03 (três) lotes de terreno, sendo que, sendo um trecho que travessará o lote de terreno nº 41, da Quadra “F”, compreendendo uma área de 22,86m2; atingindo também o lote de terreno nº 42, da Quadra “F”, em uma área de 578,17m2; e afetando ainda o lote de terreno nº 39-A, da Quadra “F”, em uma área contendo 924,68m2; estando referidos imóveis todos localizados no Loteamento Parque São Judas Tadeu, em Paudalho, e pertencentes a particulares.
Art. 2º - Os trechos dos imóveis particulares os quais totalizam uma área equivalente a 1.525,71m2 (um mil quinhentos e vinte e cinco vírgula setenta e um metros quadrados), e que serão permutados pela área institucional descrita no art. 1º, desta Lei, correspondem a uma faixa de terra que atingirá parcialmente 03 (três) lotes de terreno, atravessando o lote de terreno nº 41, da Quadra “F”, constante da matrícula nº 2332; atingindo também o lote de terreno nº 42, da Quadra “F”, constante da matrícula nº 2333; e afetando ainda o lote de terreno nº 39-A, da Quadra “F”, constante da matrícula nº 6454-A; cujos imóveis estão localizados no Loteamento Parque São Judas Tadeu, em Paudalho, estando os imóveis registrados junto ao 1° Ofício do Registro de Imóveis, RTD/PJ do Paudalho/PE (Paulo Francisco da Costa – Oficial Titular).
Art. 3º - A permuta a que se refere o artigo anterior destina-se à abertura da nova rua, em trecho de área equivalente a 1.525,71m2 (um mil quinhentos e vinte e cinco vírgula setenta e um metros quadrados), cujo traçado possibilitará uma ampliação da extensão da Rua Projetada, e viabilizará um melhor fluxo do sistema viário do Loteamento Parque São Judas Tadeu.
Parágrafo Único - A área permutada, equivalente a 1.525,71m2 (um mil quinhentos e vinte e cinco vírgula setenta e um metros quadrados), não poderá ser utilizada para fins diversos do definido no caput deste art. 3º.
Art. 4º - Em decorrência da permuta de que trata esta Lei, não haverá crédito remanescente para os particulares, em razão da diferença do tamanho das áreas pertencentes a particulares, assim como, do respectivo valor, e que beneficia o Município de Paudalho; e ainda, em função do manifesto propósito dos proprietários dos lotes de terreno que concordaram com a intervenção pública em seus imóveis, e que tudo constará da respectiva escritura pública de permuta.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paudalho, 24 de março de 2022
Gabinete do Prefeito
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Municipal