GABINETE DO PREFEITO · 11 de outubro de 2021
LEI N° 1.002/2021 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.002/2021 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
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LEI N° 1.002/2021 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
EMENTA: Institui o “CENSO INCLUSÃO” para a identificação e cadastramento de pessoas com deficiência no município de Paudalho e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Paudalho, Pernambuco, o “Censo-Inclusão” com o objetivo de identificar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência, bem como de mapear e cadastrar o referido perfil com vistas ao direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades das pessoas com deficiência.
Parágrafo Primeiro: Para efeito desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo Segundo: A partir da instituição do Censo Inclusão o município poderá emitir certificado de identificação da pessoa com deficiência.
Art. 2º O cadastro das pessoas com deficiência poderá ser realizado pessoalmente na Prefeitura Municipal de Paudalho ou pelo site desta, em link a ser disponibilizado, e deverá conter as seguintes informações:
I – Informações quantitativas sobre os tipos e graus de deficiência encontradas;
II – Informações necessárias para contribuir com a qualificação, quantificação e localização das pessoas com deficiência.
Art. 3º O “Censo Inclusão” deverá ser atualizado a cada período de 2 (dois) anos no Município, com o objetivo de manter atualizado o sistema de identificação.
Art. 4º Para a concretização do Censo de que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá estabelecer ações, convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, obedecida a legislação vigente.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, obedecendo a legislação vigente.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de outubro de 2021.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito do Paudalho