GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2025
LEI N° 1.207 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.207 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
EMENTA: Altera o Art. 11 da Lei n° 1.144, de 03 de janeiro de 2025 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o art. 11 da Lei nº 1.144, de 3 de janeiro de 2025, para incluir, no âmbito da Secretaria Executiva de Cultura, a Superintendência do Cineteatro Marco Camarotti.
Art. 2°. Fica inserida, na Secretaria Executiva de Cultura, criada pela Lei Municipal nº 977/2021, a Superintendência do Cineteatro Marco Camarotti, com as seguintes competências:
I – Tomar decisão estratégica para o funcionamento diário e a programação do Cineteatro;
II – Administrar orçamento público e maximizar o uso eficiente dos recursos;
III – Identificar fontes de financiamento, como subvenções e patrocínios;
IV – Envolver a comunidade local nas atividades do Cineteatro;
V – Organizar eventos e programas que atendam às necessidades e interesses da comunidade;
VI – Criar uma programação diversificada que inclua filmes, peças de teatro, concertos e outros eventos culturais;
VII – Colaborar com artistas locais e organizações culturais;
VIII – Garantir que o Cineteatro seja acessível a todos os públicos, incluindo pessoas com deficiências;
IX – Promover a inclusão e a diversidade em todas as atividades e programações;
X – Desenvolver estratégias de Marketing para promover eventos e atrair públicos variados;
XI – Planejar e coordenar eventos culturais e artísticos;
XII – Compreender os aspectos técnicos de projeção de filmes e produção de espetáculos teatrais;
XIII – Implementar práticas sustentáveis para reduzir o impacto ambiental do Cineteatro.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de janeiro de 2025.
Gabinete da Prefeita
Paudalho/PE, 09 de dezembro de 2025.
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal