GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2019
LEI 815/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI 815/2017
LEI Nº 815, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2017
Ementa: Altera os Anexos do Código Tributário Municipal Lei nº 710/2013 e dá outras providências.
O Prefeito de Paudalho, Estado de Pernambuco, com supedâneo no Código Tributário Nacional e na Lei Municipal nº 710/2013, após aprovação da Câmara Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º. A Lei nº 710/2013 – Código Tributário Municipal – passa a viger, a partir desta data, com os seguintes ANEXOS, que passam a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O Capítulo III, da Lei nº 710/2013, passa a ter a seguinte redação:
DA CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA PÚBLICA
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 229 - A Contribuição de Limpeza Pública (CLP) para o custeio do serviço de limpeza de vias, logradouros, praças e parques localizados no território do município, tem como fato gerador a utilização dos serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, efetivamente prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 230 - São contribuintes os proprietários, titulares do domínio útil ou os possuidores, a qualquer título, de imóveis localizados no território do Município que efetivamente se utilizam ou tenham à sua disposição quaisquer dos serviços públicos a que se refere o artigo anterior, isolada ou cumulativamente.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 231 - Respondem solidariamente pelo pagamento da contribuição, o titular do domínio pleno, o justo possuidor, o titular de direito de usufruto, uso ou habilitação, os promitentes compradores imitidos de posse, os cessionários, os posseiros, os comandatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isento do imposto ou a ele imune.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 232 - A base de cálculo da Contribuição será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica e será cobrada conforme Anexo III, que integra esta Lei.
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 233 - A Contribuição será devida anualmente, podendo o seu lançamento bem como os prazos e formas assinaladas para o pagamento coincidirem, a critério do Tesouro Municipal, com os do Imposto Sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana.
Parágrafo único - ficam dispensados do pagamento da Contribuição de Limpeza Pública os imóveis beneficiados pela isenção do IPTU, especificados no Artigo 48, desta Lei, bem como os imóveis que gozam de outras isenções ou imunidades.
DA TAXA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Art. 3º. A hipótese de incidência da taxa é o efetivo exercício do poder de polícia administrativo no que diz respeito ao exame e à fiscalização de empreendimentos que possam criar condições ambientais nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem-estar públicos e, em especial, evitar a poluição ambiental, poluição sonora, destruição da flora, fauna, de recursos hídricos e minerais, em cumprimento às determinações legais vigentes.
Art. 4º. O sujeito passivo da taxa é o interessado na aprovação de projetos com vistas aos seguintes empreendimentos:
I – extração e tratamento de minerais;
II - atividades industriais;
III – serviços de reparação, manutenção e conservação ou qualquer tipo de atividade comercial que utilize processos ou operações de cobertura de superfícies metálicas e não metálicas, bem como de pintura ou serviços galvanotérmicos, excluindo serviços de pintura de edificações e similares;
IV – atividades que utilizem combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos para fins comerciais ou de serviços, excetuados os serviços de transporte de passageiros e cargas;
V – atividades que exigem incineradores ou outros dispositivos para queima de lixo e materiais ou de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos.
VI – hospitais e casas de saúde, laboratórios radiológicos, de análises clínicas e estabelecimentos de assistências médico-hospitalar;
VII – clínicas e hospitais veterinários;
VIII – atividades que utilizem materiais radioativos.
Parágrafo único. O requerimento para obtenção da licença deve ser encaminhado pelo interessado ao Departamento de Tributação da Secretaria de Finança para exame do pedido antes do início da execução de quaisquer projetos de empreendimentos mencionados no caput deste artigo.
Art. 5º. O interessado na obtenção da licença deverá anexar ao requerimento as seguintes informações:
I – nome/razão social do empreendimento;
II – endereço completo;
III – nome, RG profissional, endereço completo do responsável pela firma;
IV – área total da propriedade, área construída e área utilizável para atividade ao ar livre;
V – descrição sucinta das atividades a serem desenvolvidas nas áreas livres construídas;
VI – relação das matérias-primas utilizadas no empreendimento, tanto as que entram na fabricação do produto final como também as auxiliares ao processo de fabricação, e as quantidades médias mensais;
VII – relação das máquinas e equipamentos, quantidade, tipo e características das máquinas.
VIII – formas de armazenagem das matérias-primas, das matérias auxiliares e produtos elaborados, métodos de segurança utilizados e formas de carga e descarga;
IX – combustíveis utilizados para queima e quantidades médias mensais;
X – os sistemas de limpeza utilizados no empreendimento nas várias fases do processo de fabricação;
XI – os sistemas de tratamento dos resíduos sólidos, líquidos e gasosos;
XII – o número de funcionários do setor administrativo e do setor produtivo, assim como o período de trabalho do setor produtivo;
XIII – no caso de utilização de material radioativo, o projeto aprovado pelo órgão federal de fiscalização.
Art. 6º. A licença, quando concedida, será manifestada através de alvará que deverá que deverá ser apresentado à fiscalização sempre que solicitado.
Art. 7º. O valor dessa taxa será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 8º. Constituem infrações passíveis de aplicação das respectivas multas:
I – início da execução do projeto sem a obtenção do alvará: multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa;
II – execução do projeto em desacordo com as normas municipais vigentes: multa de 200% (duzentos por cento) do valor da taxa;
III – execução do projeto sem o pedido de licença: multa de 200% (duzentos por cento) do valor da taxa.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de dezembro de 2017.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito de Paudalho