GABINETE DO PREFEITO · 7 de janeiro de 2025
LEI Nº 1145-2025 PL 01-2025 -ALTERA ANEXXO II DAS LEIS 639-2009 E 1030-2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1145-2025 PL 01-2025 -ALTERA ANEXXO II DAS LEIS 639-2009 E 1030-2021
LEI N° 1.145 DE 03 DE JANEIRO DE 2025
Ementa: Altera o Anexo II das Leis Municipais nº.639/2009 e 1.030/2021 da Câmara Municipal do Paudalho e dá outras providencias.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte lei:
Art.1º. Fica alterado o Anexo II das Leis Municipais nº.639/2009 e 1.030/2021 da Câmara Municipal do Paudalho, conforme quadro em anexo.
Art.2º. As despesas decorrentes da presente Lei Ocorrerão por conta das dotações orçamentárias em vigor.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paudalho, 03 de janeiro de 2025.
Gabinete da Prefeita
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal