GABINETE DO PREFEITO · 10 de janeiro de 2025
LEI Nº 1146 DE 03 DE JANEIRO DE 2025 - COMPLETA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1146 DE 03 DE JANEIRO DE 2025 - COMPLETA
LEI N° 1.146 DE 03 DE JANEIRO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Poder Legislativo Municipal, altera o anexo III da Lei Municipal n°.1.113/2024; 1.063/2023, 639/2009 e dá outras providencias.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte lei:
Art.1º Altera o anexo III da Lei Municipal número 1.113/2024; 1.063/2023; 639/2009 no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, adicionando no quantitativo do Cargo de Assessor de Gabinete da Presidência (CCA-4) 01(um) Assessor de Gabinete da Presidência.
Art.2º Altera o anexo III da Lei Municipal número 1.113/2024; 1.063/2023; 639/2009 no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, adicionando no quantitativo do Cargo de Assessor de Gabinete da 1ª Secretaria (CCA-4) 01(um) Assessor de Gabinete da 1ª Secretaria.
Art.3º. Altera o anexo III da Lei Municipal número 1.113/2024; 1.063/2023; 639/2009 no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, adicionando no quantitativo do Cargo de Assessor de Gabinete da 2ª Secretaria (CCA-4) 01(um) Assessor de Gabinete da 2ª Secretaria.
Art.4º. Altera o anexo III da Lei Municipal número 1.113/2024; 1.063/2023; 639/2009 no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, adicionando no quantitativo do Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar (CCA-4) 12(doze) Assessor de Gabinete Parlamentar.
Art.5º. Altera o anexo III da Lei Municipal número 1.113/2024; 1.063/2023; 639/2009 no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, adicionando no quantitativo do Cargo de Assistente Operacional (CCA-5) 01(um) Assistente Operacional.
Art.5º. As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentarias em vigor.
Art.6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paudalho, 03 de janeiro de 2025.
Gabinete da Prefeita
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
NOMENCLATURA
SÍMBOLO
QUANT.
VENCIMENTO
Diretor Geral
CDA-1
01
3.222,45
Procurador Legislativo
CDA-1
01
3.222,45
Coordenador de Controle Interno
CDA-1
01
2.352,24
Ouvidor
CDA-3
01
1.829,52
Gestor de Administração e Finanças
CDA-2
01
2.194,83
Gestor de Apoio Técnico-Legislativo
CDA-2
01
1.881,49
Assessor Especial
CAA-1
02
2.352,24
Oficial de Gabinete
CCA-2
03
1.881,49
Secretário de Gabinete da Presidência
CCA-3
01
1.829,52
Secretário de Gabinete da 1° Secretaria
CCA-3
01
1.829,52
Secretário de Gabinete da 2° Secretaria
CCA-3
01
1.829,52
Secretário de Gabinete Parlamentar
CCA-3
12
1.829,52
Secretario do Diretor Geral
CCA-3
01
1.829,52
Assessor de Gabinete da Presidência
CCA-4
03
1.829,52
Assessor de Gabinete da 1° Secretaria
CCA-4
03
1.829,52
Assessor de Gabinete da 2° Secretaria
CCA-4
03
1.829,52
Assessor de Gabinete Parlamentar
CCA-4
36
1.829,52
Assistente Operacional
CCA-5
03
1.829,52
Agente de Contratação
CCA-1
01
2.352,24
Chefe de Gabinete Parlamentar
CCA-6
12
2.500,00
Chefe de Gabinete Parlamentar da Presidência
CCA-6
01
2.500,00
Chefe de Gabinete Parlamentar da 1ª Secretaria
CCA-6
01
2.500,00
Chefe de Gabinete Parlamentar da 2ª Secretaria
CCA-6
01
2.500,00
TOTAL
91