GABINETE DO PREFEITO · 14 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL N°. 770, DE 16 DE MARÇO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 770, DE 16 DE MARÇO DE 2017
EMENTA: Fixa reajuste dos vencimentos dos servidores do quadro de efetivo e comissionado da Câmara Municipal do Paudalho/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art.50, §3° e 7°, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, conforme Quadro:
QUADRO DE CARGOS COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO PAUDALHO/PE
NOMECLATURA
SÍMBOLO
PERCENTUAL
VENCIMENTO
Diretor Geral
CDA-1
40%
2.170,00
Procurador Legislativo
CDA-1
40%
2.170,00
Coordenador de Controle Interno
CDA-1
20%
1.584.00
Ouvidor
CDA-3
40%
1.232,00
Gestor de administração e Finanças
CDA-2
40%
1.478,00
Gestor de Apoio Técnico-Legislativo
CDA-2
20%
1.267,00
Assessor Especial
CAA-1
20%
1.584,00
Oficial de Gabinete
CCA-2
20%
1.267,00
Secretário de Gabinete da Presidência
CCA-3
40%
1.232,00
Secretário de Gabinete da 1ª Secretaria
CCA-3
40%
1.232,00
Secretário de Gabinete da 2ª Secretaria
CCA-3
40%
1.232,00
Secretário de gabinete Parlamentar
CCA-3
40%
1.232,00
Secretário do Diretor Geral
CCA-3
40%
1.232,00
Assessor de Gabinete da Presidência
CCA-4
40%
1.232,00
Assessor de Gabinete da 1ª Secretaria
CCA-4
40%
1.232,00
Assessor de Gabinete da 2ª Secretaria
CCA-4
40%
1.232,00
Assessor de Gabinete Parlamentar
CCA-4
40%
1.232,00
Assistente Operacional
CCA-5
40%
1.232,00
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DO PAUDALHO/PE
NOMECLATURA
SÍMBOLO
PERCENTUAL
VENCIMENTO
Analista Legislativo
S
8%
1.568,00
Assessor administrativo
M
8%
1.582,00
Assessor Legislativo
M
16%
2.554,00
Auxiliar de serviços Gerais
B
8%
1.456,00
Guarda Patrimonial
M
8%
950,00
Porteiro
B
8%
950,00
Técnico em Controle Interno
M
8%
1.296,00
Tesoureiro
M
8%
2.444,00
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão pelas dotações orçamentarias em vigor.
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros em 01 de março de 2017.
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Paudalho/PE, 16 de março de 2017.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito