SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 27 de setembro de 2013
LEI N° 705, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 705, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013.
EMENTA: Implementação do §4º do artigo 2º da Lei Federal nº 11.738/2008 que trata da composição da jornada de trabalho dos professores. Reajustando-a para os vencimentos e vantagens dos Servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município de Paudalho e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para a garantia da execução do §4º do artigo 2º da Lei Federal nº 11.738/2008 “Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.” Os Servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município de Paudalho que possuem carga horária de 150 horas aulas, passam a atuar com carga horária de 188 horas aulas.
§ 1º Os Servidores integrantes desta modalidade que possuem, no ato em que a lei entra em vigor, uma complementação de carga horária, deverá optar entre ou sua complementação, ou a elevação da carga horária de 150 para 188 horas aulas.
§ 2º Aos servidores que optarem pela continuidade da carga horária, fica garantido à implementação da elevação a partir da data de término da complementação da carga horária.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento financeiro para o exercício de 2013.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.09.2013.
Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2013.
JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito