SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 11 de maio de 2015
LEI Nº 727, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 727, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014.
EMENTA: Oficializa o feriado municipal de São Sebastião e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica doravante oficializado como feriado municipal a data da segunda-feira posterior ao domingo que se encerra as comemorações da Festa de São Sebastião, em data sempre móvel.
Art.2º – A data móvel de que trata o Artigo 1º desta Lei, será fixada pela Paróquia local, denominada de Paróquia do Divino Espírito Santa, visto que as comemorações alusivas ao Santo São Sebastião são por ela coordenadas.
Art.3º – Fica o Poder Executivo Municipal, a cada início de ano e após consulta a Paróquia do Divino Espírito Santo, a fixar o feriado mediante Decreto, observando os dispositivos do Art. 1º e 2º da presente Lei.
Art.4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art.5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, EM 04 DE SETEMBRO DE 2014.
JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional