Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2019

LEI 924/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI 924/2019

______

ADICIONA O PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 110 DA LEI 507, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.

O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei adiciona ao Art. 110 da Lei 507, de 26 de dezembro de 2001, o paragrafo único.

Art. 2° O Art. 110 da Lei 507, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art.110”.........................

Parágrafo único. São indenizatórias as parcelas correspondentes às gratificações dos incisos II ao VII.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO

PAUDALHO/PE 25 DE OUTUBRO DE 2019

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2451, em 4 de novembro de 2019. Código identificador 90A7A39B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.