GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2019
LEI 924/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 924/2019
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ADICIONA O PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 110 DA LEI 507, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei adiciona ao Art. 110 da Lei 507, de 26 de dezembro de 2001, o paragrafo único.
Art. 2° O Art. 110 da Lei 507, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.110”.........................
Parágrafo único. São indenizatórias as parcelas correspondentes às gratificações dos incisos II ao VII.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
PAUDALHO/PE 25 DE OUTUBRO DE 2019
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito