GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2018
LEI 866/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI 866/2018
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 806/2017 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando o sucesso do Programa municipal de Incentivo à Aposentadoria (PIA) para os profissionais do magistério.
Considerando advento da divulgação deste programa ter se dado a partir de 01/06/2017, em reunião pública.
Considerando o lapso entre esta divulgação e a aprovação e vigência da Lei nº 806/2017.
Considerando o art. 1º, parágrafo único, desta lei.
Considerando o principio da boa-fé e o da legalidade pública.
O Prefeito de Paudalho, Estado de Pernambuco, com supedâneo na Constituição Federal e na Carta Municipalista, submete à apreciação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. O artigo 6º, da Lei Municipal nº 806/2017, passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º. Esta Lei passa a ter a sua vigência a partir de 6 de junho de 2017.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paudalho/PE, 01 de outubro de 2018
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito