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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2025

LEI N° 1.169 DE 30 DE JUNHO 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1.169 DE 30 DE JUNHO 2025

Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação SAC (Sociedade de Ação Comunitária) e dá outras providências”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para todos os efeitos legais, a Associação SAC – Sociedade de Ação Comunitária, entidade civil de direito privado sem fins lucrativos, com sede à Rua Gercina Maria Ribeiro S/N, em Chã de Cruz, neste município, inscrita no CNPJ 41.055.799/0001-09 e fundada em 06 de Maio de 1992.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário

Gabinete da Prefeita

Paudalho/PE, 30 de junho de 2025.

PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3876, em 3 de julho de 2025. Código identificador 8FF07823: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.