GABINETE DO PREFEITO · 24 de julho de 2020
LEI Nº953/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº953/2020
_______________
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº953/2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2020, aprovado pela Lei n. 939, de 20 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 5.278.000,00( Cinco milhões duzentos e setenta e oito mil reais) para a Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude, Turismo e Lazer e Secretaria Executiva Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico:
02 PODER EXECUTIVO02
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AGRÁRIO
02 07 02 SECRETARIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO , MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04 Administração
04122 Administração Geral
04 122 0401 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
04 122 0401 2970
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA / ABASTECIMENTO
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
0.01.00-110 000
2.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0.01.00-110 000
75.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
0.01.00-110 000
2.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0.01.00-110 000
2.000,00
17 Saneamento
17 512 Saneamento Básico Urbano
17 512 1701 ÁGUA E ESGOTO- SERVIÇOS URBANOS
512 1701 2002 0000 CONSTRUÇÃO E REST. DE ESGOTOS/SANEAMENTO BÁSICO
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
0.01.00-110 000
100.000,00
Gestão Ambiental
18 541 Preservação e Conservação Ambiental
18 541 1801 DEFESA DO MEIO AMBIENTE
18 541 1801 2971 0000
MANUTENÇÕES DAS AÇÕES DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
0.01.00-110 000
30.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0.01.00-110 000
30.000,00
18 541 1801 2972 0000
MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE
3.3.90.14.00
DIÁRIAS - CIVIL
0.01.00-110 000
2.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
0.01.00-110 000
2.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0.01.00-110 000
2.000,00
18 544 Recursos Hídricos
18 544 1801 DEFESA DO MEIO AMBIENTE
18 544 1801 2003 0000
ESTRUTURAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS NO MUNICÍPIO DE PAUDALHO
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
0.01.00-110 000
40.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.05.81-110 000
200.000,00
20 605 2001 DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
20 605 2001 2004 0000
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REST. DE MERCADOS, MATADOUROS E FEIRAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
0.01.00-110 000
100.000,00
20 605 2001 2973 0000
MANUTENÇÃO DE MERCADOS, FEIRAS E MATADOURO
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
0.01.00-110 000
2.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
0.01.00-110 000
2.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0.01.00-110 000
24.000,00
20 605 2002
FOMENTO AO ABASTECIMENTO ALIMENTAR
20 605 2002 2005
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA APOIO APRODUTIVIDADE
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0.01.00-110 000
10.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.05.81-110 000
200.000,00
20 605 2002 2974
DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS E SEMENTES (PROJETO PLANTANDOVIDAS)
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
0.01.00-110 000
30.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
0.01.00-110 000
10.000,00
20 605 2002 2975
APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
0.01.00-110 000
2.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
0.01.00-110 000
20.000,00
20.606
EXTENSÃO RURAL
20.606.2001
DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
20.606.2001.2006
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/ BENS MÓVIES
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0.01.00-110.000
10.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.05.81-110.000
700.000,00
02 22 SECRETARIA DE CULTURA , ESPORTE, JUVENTUDE, TURISMO E LAZER
02 22 01 SECRETARIA DE CULTURA , ESPORTE, JUVENTUDE, TURISMO E LAZER
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 1301 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL
04 122 1301 2962
SUBVENÇÕES A ENTIDADES CULTURAIS
3.3.50.43.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
0.01.00-110 000
124.000,00
04 122 1301 2963
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA , ESPORTE, JUVENTUDE, TURISMO E LAZER
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0.01.00-110 000
219.000,00
3.3.90.14.00
DIÁRIAS - CIVIL
0.01.00-110 000
1.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
0.01.00-110 000
2.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0.01.00-110 000
3.000,00
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
0.01.00-110 000
73.000,00
13 392 Difusão Cultural
13 392 1301 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL
13 392 1301 1997
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO / BENS MÓVEIS DESTINADOS A SEC. E CULTURA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0.01.00-110 000
20.000,00
13 392 1301 1998
AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0.01.00-110 000
20.000,00
13 392 1301 1999
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/ LIVROS PARA A BIBLIOTECA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0.01.00-110 000
20.000,00
13 392 1301 2964
APOIO DAS ATIVIDADES FESTIVAS E CULTURAIS
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
0.01.00-110 000
22.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
0.01.00-110 000
432.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0.01.00-110 000
1.918.000,00
13 392 1301 2965
MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
0.01.00-110 000
2.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
0.01.00-110 000
2.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0.01.00-110 000
2.000,00
13 695 Turismo 13 695 1301 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL
13 695 1301 2966
APOIO AS ATIVIDADES TURISTICAS
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
0.01.00-110 000
2.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
0.01.00-110 000
2.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0.01.00-110 000
2.000,00
27 Desporto e Lazer
27 122 Administração Geral
27 122 2702 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E ATIVIDADES MOTORAS
27 122 2702 2967 0000
SUBVENÇÕES A ENTIDADES ESPORTIVAS
3.3.50.43.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
0.01.00-110 000
42.000,00
27 122 2702 2968 0000
APOIO AO DESPORTO
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
0.01.00-110 000
20.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
0.01.00-110 000
102.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0.01.00-110 000
45.000,00
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
0.01.00-110 000
30.000,00
27 451 Infra-Estrutura Urbana
27 451 2701 ESPORTE E LAZER - INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃO ESPORTIVA
27 451 2701 2000
CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO DE FUTEBOL
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
0.01.00-110 000
100.000,00
27 451 2701 2001 0000
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE GINÁSIOS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
0.01.00-110 000
10.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.05.81-110 000
460.000,00
27 812 2702 2969 0000
PROGRAMA SEGUNDO TEMPO
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
0.01.00-110 000
2.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
0.01.00-110 000
2.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0.01.00-110 000
2.000,00
TOTAL
5.278.000,00
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos juntos a Lei n. 939, de 20 de dezembro de 2019.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paudalho, 22 de julho de 2020.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito