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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 4 de fevereiro de 2020

LEI 942/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI 942/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI nº942/2020

Ementa: Altera o inciso I do artigo 3° da Lei 890/2019 que dispõe sobre a criação do Programa Tutor Institucional de Bolsas para a Educação Básica no âmbito, da Secretaria Municipal de Educação no Município de Paudalho.

O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do artigo 3º da Lei n°890/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3°........................................................................................

I - O professor que tenha obtido sua graduação em pedagogia ou outra licenciatura nos últimos 10 (dez) anos;”

Paudalho/PE, 24 de janeiro de 2020.

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2514, em 4 de fevereiro de 2020. Código identificador 8D885A92: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.