GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2025
LEI N° 1.208, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.208, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 174.240,00 (cento e setenta e quatro mil e duzentos e quarenta reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
02.13.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
18 – GESTÃO AMBIENTAL
541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
1801 – DEFESA DO MEIO AMBIENTE
2983 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO MEIO AMBIENTE
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
VALOR
3.3.50.43 – Subvenção Social
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Corrente)
R$ 174.240,00
Art. 2º. Para ocorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.03.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0401 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
3044 – EXPANSÃO DA REDE FÍSICA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
VALOR
4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis
1.500 - Recursos não
Vinculados de Impostos (Exerc.Corrente)
R$ 74.240,00
02.13.01 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
15 – URBANISMO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
1501 – REABILITAÇÃO DE ÁREAS URBANAS
2978 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
VALOR
3.3.90.30 – Material de Consumo
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
(Exerc.Corrente)
R$ 100.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Paudalho/PE, 11 de dezembro de 2025.
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal