SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 5 de setembro de 2014
LEI N° 726, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 726, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade ao artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64 no valor de R$ 1.660.000,00 (hum milhão seiscentos e sessenta mil reais), destinado às despesas abaixo descriminadas:
Secretaria
Dotação
Elemento
Valor
Obras e Serviços Públicos
15.451.0323.1016 - Pavimentação de vias públicas
4.4.90.51 – Obras e instalações
1.200.000,00
Obras e Serviços Públicos
20.605.0096.1030 - Construção, ampliação e restauração de mercados, matadouros e feiras livres.
4.4.90.51 – Obras e instalações
230.000,00
Obras e Serviços Públicos
15.813.0328.1025 - Construção e restauração de praças, parques e jardins.
4.4.90.51 – Obras e instalações
230.000,00
TOTAL
1.660.000,00
Art.2°. Os recursos necessários ao atendimento de que trata o Art. 1º, são provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo descriminadas:
Secretaria
Dotação
Elemento
Valor
Obras e Serviços Públicos
26.782.0534.1031 - Construção e restauração de pontes, bueiros e passagens molhadas
4.4.90.51 – Obras e instalações
1.660.000,00
TOTAL
1.660.000,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogue-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Paudalho, em 04 de setembro de 2014.
JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional