GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2026
LEI N° 1.224 DE 23 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.224 DE 23 DE ABRIL DE 2026
Ementa: Cria o Conselho Municipal da Juventude de Paudalho, institui o Fundo Municipal da Juventude e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE PAUDALHO
Seção I
Da Natureza, Finalidade e Competências
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal da Juventude de Paudalho (CMJ), órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, propositivo, deliberativo no âmbito de suas competências e fiscalizador, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação e Juventude, com a finalidade de auxiliar na formulação, acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas públicas voltadas aos jovens no Município.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, em consonância com o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013), consideram-se jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos.
Art. 2º. São competências e atribuições do Conselho Municipal da Juventude de Paudalho:
I - Atuar na defesa e promoção dos direitos da juventude, encaminhando propostas aos Poderes constituídos e aos órgãos competentes;
II - Exercer o controle social, fiscalizando e acompanhando as ações governamentais e não governamentais que utilizem recursos públicos e impactem a juventude pau-dalhense;
III - Colaborar na formulação das diretrizes da Política Municipal da Juventude;
IV - Apreciar o planejamento anual das ações voltadas à juventude proposto pelo Poder Executivo, emitindo resoluções, recomendações e pareceres no âmbito de sua competência;
V - Propor a alocação de recursos para a juventude nas peças orçamentárias do Município, assegurada a participação social;
VI - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos públicos destinados aos programas de juventude em Paudalho, sem prejuízo das competências legais do Poder Executivo, do controle interno e do controle externo;
VII - Monitorar as atividades executadas pelo órgão gestor municipal da juventude e formular recomendações para o seu aperfeiçoamento;
VIII - Fomentar a realização de estudos, seminários, campanhas e pesquisas sobre a realidade juvenil;
IX - Zelar pelo cumprimento da legislação de proteção à juventude, acionando as autoridades competentes em caso de descumprimento;
X - Propor e fortalecer canais de diálogo entre os jovens e a Administração Municipal, devendo ser ouvido sobre políticas públicas relacionadas a:
a) educação e formação profissional;
b) saúde integral e qualidade de vida;
c) trabalho, emprego e renda;
d) esporte, cultura, lazer e diversidade;
e) prevenção ao uso de drogas e à violência;
f) outras temáticas de interesse juvenil;
XI - Estimular o associativismo e a participação política dos jovens nos conselhos e movimentos sociais;
XII - Elaborar, aprovar e alterar o seu Regimento Interno, por resolução própria;
XIII - Manter, se necessário, cadastro de entidades que atuem com o segmento juvenil no Município;
XIV - Convocar e organizar, em conjunto com o Poder Executivo ou de forma autônoma, a Conferência Municipal da Juventude, na forma do Regimento Interno;
XV - Apreciar planos, programas e projetos relativos à juventude no âmbito municipal;
XVI - Promover articulação com órgãos públicos e privados para a celebração de parcerias e instrumentos de cooperação voltados à juventude;
XVII - Comunicar ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle eventuais violações aos direitos dos jovens de que tenha conhecimento no exercício de suas atribuições;
XVIII - Expedir resoluções, recomendações, moções e pareceres, observada a competência do Plenário;
XIX - Requisitar informações e dados do Poder Público necessários ao exercício de suas funções, observada a legislação aplicável;
XX - Aprovar as diretrizes de aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Juventude, bem como o respectivo plano anual de aplicação, e acompanhar sua execução orçamentária, financeira e contábil, sem prejuízo da competência do Poder Executivo para a prática dos atos de gestão e ordenação de despesas.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal garantirá a infraestrutura física, os recursos humanos e os meios materiais necessários ao pleno funcionamento do Conselho.
Art. 3º. As ações e deliberações do CMJ reger-se-ão pelos seguintes princípios:
I - Autonomia da sociedade civil;
II - Transparência e publicidade dos atos;
III - Respeito à diversidade e à identidade juvenil;
IV - Pluralidade na representação e participação;
V - Visão integrada das políticas públicas.
Seção II
Da Composição, do Mandato e do Funcionamento
Art. 4º. O CMJ terá composição paritária, constituída por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, distribuídos da seguinte forma:
I - 6 (seis) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelas seguintes Secretarias e órgãos:
a) Secretaria Municipal de Saúde;
b) Secretaria Municipal de Educação e Juventude;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
e) Secretaria Municipal da Mulher;
f) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
II - 6 (seis) representantes da sociedade civil, eleitos em foro próprio, assegurada a pluralidade e a diversidade de representação, dentre organizações e movimentos atuantes no Município ligados, entre outros, aos segmentos estudantil, artístico e cultural, religioso, rural, de populações tradicionais, feminino, de esporte e lazer e demais movimentos e associações juvenis.
§ 1º. O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução consecutiva.
§ 2º. Para cada membro titular haverá 1 (um) suplente, que assumirá automaticamente nas ausências e impedimentos ou na vacância do cargo.
§ 3º. Os representantes da sociedade civil deverão possuir domicílio eleitoral no Município de Paudalho, residir no Município e não exercer cargo em comissão ou mandato eletivo no âmbito municipal.
§ 4º. A eleição dos representantes da sociedade civil ocorrerá em fórum específico, convocado pela Secretaria Municipal de Educação e Juventude no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei.
§ 5º. A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
Art. 5º. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado na forma do seu Regimento Interno a ser homologado por Decreto Municipal, preferencialmente em sessões públicas e, sempre que possível, itinerantes.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre convocação, quórum, deliberação, organização dos trabalhos, funcionamento das comissões e participação social.
Art. 6º. Cabe ao Poder Executivo Municipal prover suporte técnico, administrativo e financeiro ao CMJ, inclusive mediante Secretaria Executiva, sem prejuízo da autonomia deliberativa do colegiado no exercício de suas competências legais.
Art. 7º. A perda do mandato de conselheiro ocorrerá, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:
I - Desligamento da entidade ou do órgão que representa;
II - Ausência injustificada em 3 (três) reuniões consecutivas ou em 5 (cinco) alternadas, no período de 12 (doze) meses;
III -Conduta incompatível com a ética e o decoro da função;
IV - Condenação criminal transitada em julgado, quando incompatível com o exercício da função.
§ 1º. A renúncia deverá ser formalizada por escrito à Mesa Diretora, convocando-se imediatamente o suplente.
§ 2º. O substituto completará o mandato do titular afastado, sem início de nova contagem do prazo previsto no § 1º do art. 4º desta Lei.
Seção III
Da Estrutura Organizacional e da Mesa Diretora
Art. 8º. O CMJ será dirigido por Mesa Diretora composta por:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário-Geral;
IV – Tesoureiro.
§ 1º. A eleição da Mesa Diretora ocorrerá na primeira reunião de cada mandato, por voto direto da maioria simples dos conselheiros presentes.
§ 2º. As competências específicas de cada cargo serão detalhadas no Regimento Interno.
§ 3º. O Conselho poderá instituir comissões temáticas e grupos de trabalho para aprofundar discussões e subsidiar suas deliberações.
Art. 9º. Compete ao Presidente do CMJ:
I - Convocar e presidir as reuniões;
II - Exercer voto de qualidade em caso de empate;
III - Representar institucionalmente o Conselho perante órgãos públicos e entidades privadas, no âmbito administrativo e sem prejuízo da representação judicial e extrajudicial do Município pelos órgãos e agentes competentes;
IV - Coordenar o cumprimento das deliberações do Plenário;
V - Praticar os demais atos previstos no Regimento Interno.
Art. 10. O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos.
Art. 11. A estrutura funcional do Conselho compreende:
I - O Plenário, como instância máxima de deliberação;
II - A Secretaria Executiva, como órgão de apoio técnico e administrativo;
III - As Comissões Técnicas, para estudo, análise e emissão de pareceres.
Art. 12. O Plenário é o colegiado pleno dos conselheiros, responsável pela deliberação final sobre as matérias em pauta, na forma do Regimento Interno.
Art. 13. As Comissões Técnicas terão a finalidade de elaborar estudos, subsidiar a formulação de propostas, promover debates públicos e emitir pareceres sobre temas de interesse da juventude de Paudalho.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE PAUDALHO
Art. 14. Fica instituído o Fundo Municipal da Juventude de Paudalho (FMJ), instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação e Juventude, destinado ao financiamento de programas, projetos e ações voltados à promoção, proteção e garantia dos direitos da juventude no âmbito municipal.
Art. 15. Constituem receitas do FMJ:
I - Dotações consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município, bem como repasses da União e do Estado;
II - Contribuições, doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
III - Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras de seus recursos;
IV - Valores oriundos de convênios, contratos, acordos de cooperação e ajustes firmados com organismos nacionais ou internacionais;
V - Produto de multas ou penalidades aplicadas por infrações às normas de proteção à juventude, quando legalmente destinado ao Fundo;
VI - Outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
Art. 16. Os recursos alocados no FMJ serão destinados exclusivamente a:
I - Custeio e desenvolvimento de programas, projetos e ações de interesse da juventude;
II - Realização e apoio a eventos de formação e debate, incluindo cursos, seminários, congressos, fóruns, workshops e conferências;
III - Fomento a estudos, diagnósticos e pesquisas sobre a realidade juvenil;
IV - Execução de campanhas educativas, informativas e de conscientização;
V - Apoio técnico e institucional às ações previstas na Política Municipal da Juventude.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do FMJ observará as diretrizes da política municipal de juventude, o plano anual de ação e o plano anual de aplicação aprovados pelo Conselho, sem prejuízo da competência do Poder Executivo para a execução orçamentária, financeira, contábil e administrativa do Fundo.
Art. 17. O FMJ será gerido pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Juventude, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal da Juventude.
§ 1º. Os recursos do Fundo serão movimentados em conta corrente específica, aberta em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal da Juventude de Paudalho”.
§ 2º. A escrituração contábil do FMJ obedecerá às normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e integrar-se-á ao sistema financeiro e patrimonial da Prefeitura de Paudalho.
§ 3º. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Juventude, na gestão executiva do Fundo:
I - Elaborar a proposta de plano anual de ação e de aplicação dos recursos e submetê-la à apreciação do Conselho Municipal da Juventude;
II - Executar os atos de gestão orçamentária, financeira, contábil e administrativa do Fundo, observada a legislação vigente;
III - Atuar como unidade gestora e ordenar as despesas do Fundo, autorizando empenhos, liquidações, pagamentos e demais atos necessários à boa gestão dos recursos;
IV - Prestar contas periodicamente ao Conselho, sem prejuízo da prestação de contas aos órgãos de controle interno e externo;
V - Providenciar a publicação dos demonstrativos e relatórios financeiros do Fundo nos meios oficiais de comunicação do Município.
§ 4º. Serão elaborados balancetes demonstrativos mensais de receitas e despesas do FMJ, os quais deverão ser publicados nos meios oficiais de comunicação do Município e encaminhados ao Conselho Municipal da Juventude para conhecimento, acompanhamento e manifestação.
§ 5º. O controle social e a fiscalização do FMJ serão exercidos pelo Conselho Municipal da Juventude, sem prejuízo da atuação do sistema de controle interno do Poder Executivo, do Tribunal de Contas e dos demais órgãos competentes.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. O Poder Executivo adotará, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei, as providências administrativas necessárias à instalação do Conselho Municipal da Juventude e à operacionalização do Fundo Municipal da Juventude.
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 20. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir os decretos e atos normativos necessários à regulamentação e à fiel execução desta Lei, sem prejuízo da autonomia do Conselho para aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 21. Fica revogada a Lei nº 945/2020, bem como as demais disposições em contrário.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita
Paudalho/PE, 23 de abril de 2026.
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal