GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2018
LEI Nº 789/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 789/2017
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 789/2017
EMENTA: Institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Paudalho/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas competências legais previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO
Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de Saneamento Básico, aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) de Paudalho/PE, anexados ao corpo desta Lei, como instrumentos de planejamento e política pública para o saneamento básico no território do Município, compreendendo as ações, metas, programas e projetos dos serviços públicos municipais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
§ 1º - O Poder Executivo Municipal, seus órgãos e entidades, e demais prestadores dos serviços de saneamento básico ficam obrigados ao cumprimento dos Plano Municipais de Saneamento Básico (PMSB) e de gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) de Paudalho/PE, nos termos da Lei Federal Nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007, do Decreto Federal Nº. 7.217, de 21 de junho de 2010, da Lei Federal Nº. 12.305, de 02 de agosto de 2010 e do Decreto Federal Nº. 7.404, de 23 de dezembro de 2010.
§ 2º - As ações, metas, programas e projetos mencionados no caput deste artigo serão compatibilizados e inclusos nas Leis: do Plano Plurianual (PPA); de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e do Orçamento Anual (LOA), e executados, sempre que possível, em parceria com programas e projetos federais, estaduais, consórcios intermunicipais, Parcerias Público-Privada (PPP’s) e com as entidades não governamentais representativas do setor de saneamento básico e da recuperação ou preservação ambiental.
§ 3º - Na implementação do PMSB, deverá ser considerado, no que couber, o Plano Hidroambiental da Bacia do Rio Capibaribe – PHA Capibaribe, e dos demais mananciais de abastecimento de água do Município.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
I – serviços públicos de saneamento básico: os serviços públicos de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;
II – abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação, da reservação de água bruta, da adução de água bruta, do tratamento de água, da reservação de água tratada até a distribuição mediante ligação predial e respectivos instrumentos de medição;
II – esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, inclusive ligação predial, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
IV – esgoto sanitário: as águas residuárias e outros derivados do uso residencial e, nos termos das normas administrativas de regulação dos serviços características, os efluentes derivados de usos industriais e comerciais cujas sejam semelhantes às do esgoto doméstico;
III – limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do resíduo sólido doméstico e do resíduo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, compreendendo ainda como serviços públicos de limpeza pública:
os serviços de varrição, capina, roçada, poda e atividades correlatas em vias e logradouros públicos; e outros serviços constituídos por atividades pertinentes à limpeza pública urbana, nos termos das normas administrativas de regulação dos serviços, dentre eles:
1. o asseio de escadarias, monumentos, abrigos e sanitários públicos;
2. a raspagem e a remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos;
3. a desobstrução e limpeza de bueiros, bocas-de-lobo e correlatos;
4. a limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos de acesso aberto ao público.
IV - resíduos sólidos urbanos, os originários:
a) de atividades domésticas;
b) dos serviços públicos de limpeza pública; e
c) de atividades comerciais, industriais ou de serviços que, por sua qualidade e quantidade, sejam equiparados a resíduos sólidos urbanos por norma administrativa de regulação.
V – drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
VI - usuário: o proprietário, o possuidor direto ou indireto do imóvel ou, ainda, qualquer outro ocupante permanente ou eventual;
VII - planejamento: as atividades atinentes à identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais um serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada;
VIII - regulação: todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize um determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos;
IX - normas administrativas de regulação: as expedidas pelo órgão regulador e fiscalizador dos serviços, tendo por objeto metas de universalização de acesso, condições de prestação dos serviços, indicadores de eficiência na prestação ou remuneração pela utilização ou disponibilidade dos serviços;
X - fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público;
XI - prestação de serviço público de saneamento básico: atividade, acompanhada ou não de execução de obra, com objetivo de permitir aos usuários o acesso a serviço público de saneamento básico com características e padrões de qualidade determinados pela regulação ou por contrato;
XII - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;
XIII - universalização: ampliação progressiva dos serviços públicos de saneamento básico objetivando o acesso a esses serviços por todos os ocupantes, permanentes ou eventuais, de domicílios e locais de trabalho e de convivência social localizados no território do Município independentemente de sua situação fundiária, com exceção das áreas cuja permanência ocasione risco à vida ou à integridade física;
XIV - subsídios: instrumento econômico de política social para viabilizar que a população de baixa renda tenha o acesso aos serviços públicos de saneamento básico;
XV - projetos associados aos serviços públicos de saneamento básico: os desenvolvidos em caráter acessório ou correlato à prestação dos serviços, capazes de gerar benefícios sociais, ambientais ou econômicos adicionais, dentre eles:
a) o fornecimento de água bruta para outros usos não sujeitos à regulação do titular, comprovado o não prejuízo aos serviços públicos de abastecimento de água potável;
b) o aproveitamento de água de reuso;
c) o aproveitamento do lodo resultante de tratamento de água ou de esgoto sanitário;
d) o aproveitamento dos materiais integrantes dos resíduos sólidos por meio de reuso ou reciclagem;
e) o aproveitamento de energia de qualquer fonte potencial vinculada aos serviços, inclusive do biogás resultante de tratamento de esgoto sanitário ou de tratamento ou disposição final de resíduos sólidos;
XVI - aviso: comunicação dirigida a usuário determinado, inclusive por meio de mensagem em documento de cobrança pela prestação dos serviços;
XVII - comunicação: dirigida a usuários e ao regulador, inclusive por meio de veiculação em mídia impressa ou eletrônica;
XVIII - notificação: correspondência específica dirigida ao usuário de serviço público de saneamento básico com o objetivo de informar a interrupção do abastecimento de água;
XIX - edificação permanente urbana: a construção coberta, de caráter não transitório, destinada a abrigar atividade humana.
§ 1º - Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços públicos de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
§ 2º - Para os fins do § 1º não se considera solução individual:
I - a solução que atenda a condomínios ou localidades de pequeno porte, na forma prevista no § 1º, do Art. 10 da Lei Federal Nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007; e
II - a fossa séptica, quando norma administrativa de regulação atribuir ao Poder Público a responsabilidade por seu controle ou operação.
CAPÍTULO III
DO DIREITO À SALUBRIDADE AMBIENTAL
Art. 3º - Todos têm direito à vida em ambiente salubre, cuja promoção e preservação são deveres do Poder Público e da coletividade.
Parágrafo Único - Ambiente salubre é aquele em que o estado de qualidade ambiental é capaz de prevenir a ocorrência de doenças relacionadas ao meio ambiente e de promover as condições favoráveis ao pleno gozo da saúde e do bem-estar da população.
Art. 4º - É garantido a todos o direito a níveis adequados e crescentes de salubridade ambiental e de exigir das responsáveis medidas preventivas, mitigadoras, compensatórias ou reparadoras em face de atividades prejudiciais ou potencialmente prejudiciais à salubridade ambiental.
TÍTULO II
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º - Os serviços públicos de saneamento básico possuem natureza essencial e serão prestados com base nos seguintes princípios:
I - universalização do acesso;
II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços públicos de saneamento básico, propiciando à população o acesso a conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
III - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços públicos de manejo de águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
IV - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais, não causem risco à saúde pública e promovam o uso racional da energia, conservação e racionalização do uso da água e dos demais recursos naturais;
V - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de recursos hídricos, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator relevante;
VI - eficiência e sustentabilidade econômica;
VII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando-se a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
VIII - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
IX - controle social;
X - segurança, qualidade e regularidade; e
XI - utilização das infraestruturas e disciplina dos serviços compatíveis com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
Art. 6º - Os serviços públicos de saneamento básico poderão ser interrompidos nas seguintes hipóteses:
I - situação de emergência ou de calamidade pública, especialmente a que coloque em risco a saúde do trabalhador de serviço de saneamento básico ou a segurança de pessoas e bens; e
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas por meio de interrupções programadas.
§ 1º - As interrupções programadas a que se refere o inciso II deste artigo dependerão de prévio comunicado.
§ 2º - Além das hipóteses previstas nos incisos I e II, os serviços públicos de abastecimento de água potável poderão ser interrompidos nos casos de:
I - manipulação indevida, por parte do usuário, de medidor ou de qualquer parte da rede pública ou da ligação predial; e
II - após aviso, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e prévia notificação nas hipóteses de:
a) negava do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida; e
b) inadimplência do usuário do serviço público de abastecimento de água potável no pagamento da respectiva tarifa.
§ 3º - Somente poderá ocorrer a interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda, beneficiário de tarifa social, nos termos de norma administrava de regulação dos serviços que estabeleça prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.
CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Art. 7º - Excetuados os casos previstos em norma administrava de regulação, toda edificação permanente urbana será conectada à rede pública de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário disponível.
§ 1º - As normas administravas de regulação deverão disciplinar as soluções individuais, admitidas somente na ausência ou insuficiência das redes públicas.
§ 2º - Informado o ocupante de imóvel da existência de rede pública disponível por meio de comunicação, deverá ele atender ao disposto no caput deste artigo no prazo de 90 (noventa) dias, ou em prazo superior que venha a ser fixado pelo órgão de regulação e fiscalização dos serviços.
§ 3º - Decorrido o prazo previsto no § 2º:
I - o ocupante do imóvel estará sujeito à tarifa ou taxa referente ao serviço público de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário que for posto à sua disposição;
II - o prestador dos serviços poderá executar a conexão, inclusive as obras correspondentes, ressarcindo-se junto ao usuário das despesas decorrentes;
III - poderá ocorrer a interdição de atividades das empresas que funcionarem no imóvel, até que seja cessada a irregularidade;
IV - o usuário estará sujeito ao pagamento de multa no valor de 2,36 (duas vírgula e trinta e seis) UFESP a 4.706 (quatro mil setecentos e seis) UFESP por mês em que persistir com a irregularidade, cuja notificação e cobrança serão efetuadas pelo órgão de regulação e fiscalização dos serviços, o qual levará em consideração a capacidade econômica do infrator e o que for necessário para coibir a infração, nos termos do regulamento de prestação de serviços a ser aprovado pela entidade reguladora.
§ 4º - Poderão ser adotados subsídios tarifários ou não tarifários para viabilizar a conexão, inclusive a intradomiciliar, dos usuários de baixa renda.
Art. 8º - A instalação hidráulica predial ligada à rede pública não poderá estar ligada à rede hidráulica predial alimentada por outras fontes, de modo a tornar inviável o eventual refluxo de água contaminada para a rede pública.
§ 1º - O descumprimento do disposto no caput deste artigo, na forma disciplinada nas normas administravas de regulação, acarretará:
I - a interdição de atividades das empresas que funcionarem no imóvel, até que seja cessada a irregularidade; e
II - o pagamento de multa no valor de 3,30 (três vírgula trinta) UFESP a 3.295 (três mil duzentos e noventa e cinco) UFESP por mês que persistir com a irregularidade após notificação, na conformidade da capacidade econômica do infrator e do que o órgão de regulação e fiscalização dos serviços julgar necessário para coibir a infração.
§ 2º - O disposto no § 1º não prejudica medidas administravas para cessar a irregularidade, e as indenizações no caso de contaminação de água das redes públicas ou do próprio usuário.
§ 3º - Não se considera instalação ligada à rede pública a que vier a montante de reservatório de água do usuário, ou de eventual mecanismo que impeça o refluxo.
Art. 9º - A água fornecida pelos serviços públicos de saneamento básico deverá atender aos padrões de qualidade fixados pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo Único - Norma administrava de regulação deverá fixar o volume mínimo per capita de água para abastecimento público, o qual poderá variar em razão do uso ou localização do imóvel, para fins de cumprimento do previsto no artigo 9º, inciso III, parte final, da Lei Federal Nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
Art. 10º - A prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário deverá ser remunerada por meio de tarifas calculadas com base no volume de água consumido.
Parágrafo Único - As normas administravas de regulação poderão prever e disciplinar as hipóteses em que não será aplicado o disposto no caput deste artigo.
Art. 11 - Os estabelecimentos que lançam águas residuárias e outros efluentes em corpo d´água deverão realizar o lançamento sempre a montante do ponto em que estes mesmos estabelecimentos captam água.
Parágrafo Único - Excluem-se do disposto no caput os prestadores dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário.
CAPÍTULO III
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA PÚBLICA
Art. 12 - Os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos deverão atender as disposições contidas no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) de Paudalho/PE, anexado a esta Lei.
Art. 13 - Os serviços públicos de limpeza pública deverão obedecer o Código Municipal de Limpeza Urbana, criado pela Lei Municipal Nº. 603, de 26 de março de 2008, suplementada, no que couber, pelo disposto nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS
Art. 14 - O Município promoverá a diminuição do volume de águas direcionadas a seus sistemas de drenagem por meio de incentivos ao aumento da permeabilidade do solo.
Art. 15 - Os proprietários, os possuidores ou outros ocupantes de lotes urbanos deverão direcionar adequadamente ao sistema público de drenagem urbana as águas pluviais, e pagarão o custo de manutenção do serviço disponibilizado, nos termos do que dispuser a legislação específica.
Parágrafo Único - O sistema de cobrança previsto no caput deste artigo deverá levar em consideração, em cada lote urbano:
I - o grau de impermeabilização; e
II - a existência de dispositivos de retenção ou amortecimento de águas pluviais.
Art. 16 - Fica proibida a conexão de tubulações e outros dispositivos destinados a águas pluviais com as redes de esgotamento sanitário, ficando o infrator sujeito:
I - a interdição de atividades das empresas que funcionarem no imóvel, até que seja cessada a irregularidade; e
II - ao pagamento de multa no valor de 3 (três) a 3.000 (três mil) Unidades Fiscais de Referência – UFIR’s, criada pela Lei Federal Nº. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, por mês em que persistir com a irregularidade após notificação, na conformidade da capacidade econômica do infrator e do que o órgão de regulação e fiscalização dos serviços julgar necessário para coibir a infração, nos termos do regulamento de prestação de serviços.
TÍTULO III
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 17 - A Política Municipal de Saneamento Básico é o conjunto de planos, programas e ações promovidos pelo Município, isoladamente ou em cooperação com particulares ou outros entes da Federação, com vistas a assegurar o direito à salubridade ambiental.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 18 - São princípios da Política Municipal de Saneamento Básico:
I - universalização do acesso, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços públicos de saneamento básico, propiciando à população o acesso a conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
III - priorizar a implantação e a ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda;
IV - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais peculiares;
V - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços públicos de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
VI - utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento, implantação e avaliação das suas ações de saneamento básico;
VII - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados; e
VIII - minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços públicos de saneamento básico, especialmente em relação aos recursos hídricos.
Parágrafo Único - O Município de Paudalho/PE, titular dos serviços, deverá priorizar soluções para que o planejamento, a regulação e a fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico sejam executados mediante cooperação com os demais municípios da região, especialmente mediante gestão associada por meio consórcio público, nos termos da Lei Federal Nº. 11.107, de 06 de abril de 2005.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS
Art. 19 - São instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico:
I - o Plano Municipal de Saneamento Básico;
II - as normas administravas de regulação dos serviços;
III - o controle social;
IV - os contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico; e
V - o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico - SIMISA.
CAPÍTULO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20 - O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Paudalho/PE consistirá na consolidação dos seguintes planos, tendo como marco inicial os estudos que integra os anexos desta lei:
I - Plano Setorial de Abastecimento de Água Potável;
II - Plano Setorial de Esgotamento Sanitário;
III - Plano Setorial de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas;
IV - Plano Setorial de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos; e
V - Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS).
Art. 21 - O PMSB tem por objetivo geral promover a universalização do saneamento básico em todo território de Paudalho/PE, ampliando, progressivamente, o acesso de todos os domicílios permanentes a todos os serviços.
Parágrafo Único - Para alcançar o objetivo geral de universalização, em conformidade com a Lei Federal Nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007, são diretrizes a serem observadas na implementação do PMSB:
I – a garantia da qualidade e eficiência dos serviços, buscando sua melhoria e extensão as localidades ainda não atendidas;
II – a sua implementação, em prazos razoáveis, de modo a atingir as metas fixadas no Plano;
III – a adoção de meios e instrumentos para a gestão, a regulação e fiscalização, bem como para o monitoramento dos serviços;
IV – a promoção de programas de educação ambiental e comunicação social com vistas a estimular a conscientização da população em relação a importância do meio ambiente equilibrado e a necessidade de sua proteção, sobretudo em relação ao saneamento básico; e
V – a viabilidade e sustentabilidade econômico-financeira dos serviços, considerando a capacidade de pagamento pela população de baixa renda na definição de taxas, tarifas e outros preços públicos.
Art. 22 - Além das diretrizes expressas no Art. 21 desta Lei, serão observados, para implementação do PMSB, os seguintes princípios fundamentais:
I – integralidade dos serviços de saneamento básico;
II – disponibilidade dos serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais urbanas;
III – preservação da saúde pública e a proteção do meio ambiente;
IV – adequação de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
V – articulação com outras políticas públicas;
VI – eficiência e sustentabilidade econômica, técnica, social e ambiental;
VII – utilização de tecnologias apropriadas;
VIII – transparência das ações;
IX – controle social;
X – segurança, qualidade e regularidade; e
XI – integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
SEÇÃO II
DA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB)
Art. 23 - A revisão e atualização do PMSB deverá ser efetuada periodicamente, em prazo não superior a 04 (quatro) anos, e anteriormente a elaboração do Plano Plurianual (PPA) vindouro, pelo Poder Executivo Municipal, com a efetiva participação popular, em conformidade com o § 4º do Art. 25 e Art. 26 do Decreto Federal Nº. 7.217, de 21 de junho de 2010, devendo ser aprovada pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico, ou outro que exerça função de controle social, do mesmo modo, por meio de mobilização da sociedade, mediante estratégias que possibilitem a participação democrática e formal de controle social.
Parágrafo Único - Após aprovação, cabe ao Poder Executivo Municipal encaminhar a proposta de revisão do PMSB à Câmara de Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessárias, a atualização e a consolidação do Plano anteriormente vigente.
Art. 24 - A proposta de revisão do PMSB deverá ser elaborada em articulação com a prestadora dos serviços públicos e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:
Das Políticas Federais e Estadual de Saneamento Básico, de Saúde Pública, de Meio Ambiente e de Resíduos Sólidos; e
Dos Planos Federal e Estadual de Saneamento Básico, de Recursos Hídricos e de Resíduos Sólidos.
Art. 25 - As revisões do PMSB não poderão ocasionar inviabilidade técnica ou desiquilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo, ter a respectiva fonte de custeio e a anuência da prestadora dos serviços.
Parágrafo Único - No caso de descumprimento do estabelecido no caput deste artigo, a prestadora dos serviços fica obrigada a cumprir o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) em vigor a época da delegação, nos termos do Art. 19, § 6º da Lei Federal Nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
SEÇÃO III
DA EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB)
Art. 26 - A execução de ações previstas no Plano procede de projetos elaborados por profissionais habilitados, com a demonstração da viabilidade das mesmas, considerando ainda a dinamicidade dos instrumentos de planejamento, norteadores de diretrizes para o Município em toda a sua territorialidade, passíveis de adequações e alterações no sentido de acompanhar o desenvolvimento local, as políticas públicas estabelecidas e a questão temporal.
Art. 27 - A execução do PMSB far-se-á com a captação de recursos relacionados a política de saneamento básico, e ainda, os provenientes de:
I – recursos de dotações orçamentárias do Município;
II – recursos vinculados as receitas de taxas, tarifas e preços públicos dos serviços de saneamento básico;
III – transferências voluntárias de recursos do Estado e da União, ou de instituições vinculadas aos mesmos, destinadas a ações de saneamento básico do Município;
IV – recursos de doações e/ou subvenções de organismos e entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas;
V – rendimentos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis dos Fundos Municipais, quando destinados ao saneamento básico;
VI – repasses de consórcios públicos ou de convênios celebrados com instituições públicas ou privadas para execução de ações de saneamento básico no âmbito do Município; e
VII – doações em espécie e outras receitas quando previstas em legislação específica.
Art. 28 - O Poder Executivo Municipal deverá alocar anualmente recursos que garantam a execução das metas de investimentos e manutenção previstos no PMSB.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 29 - A prestação dos serviços públicos de saneamento básico é de titularidade do Poder Executivo Municipal e poderá ser delegada a terceiros mediante contrato, sob regime de direito público, para execução de uma ou mais atividades, conforme orientação da Política Nacional de Saneamento Básico.
§ 1º - A delegação da prestação dos serviços de saneamento básico não dispensa o cumprimento, pelo prestador, do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).
§ 2º - Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser compatíveis com o PMSB.
§ 3º - Os contratos mencionados no caput deste artigo não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de fiscalização ou o acesso as informações sobres os serviços contratados.
§ 4º - No caso de mais um prestador executar atividade interdependente de outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato, devendo entidade única ser encarregada das funções de regulação e fiscalização, observando o disposto no Art. 12, da Lei Federal Nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
§ 5º - A delegação dos serviços públicos de saneamento básico, presentes o interesse público devidamente justificado, deverá ser realizada através de quaisquer das modalidades previstas na legislação vigente, e atender ao disposto nas Leis Federais: Nº. 8.666, de 21 de junho de 1993; Nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Nº. 9.074, de 07 de julho de 1995; Nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004; e na de Nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, e das demais alterações subsequentes.
Art. 30 - Com forma de garantir a efetiva implementação do PMSB são deveres dos prestadores dos serviços:
I – prestar serviço adequado e com atualidade, na forma prevista nas normas técnicas aplicáveis, e no contrato, quando os serviços for objeto de relação contratual;
II – prestar contas da gestão do serviço ao Município de Paudalho/PE, quando os serviços forem objeto de relação contratual, e aos usuários, mediante solicitação;
III – cumprir e fazer cumprir normas de proteção ambiental e de proteção a saúde, aplicáveis aos serviços;
IV – permitir livre acesso aos encarregados da fiscalização, em qualquer época, as obras, aos equipamentos e as instalações integrantes do serviço;
V – zelar pela integridade dos bens vinculados a prestação dos serviços; e
VI – captar, aplicar e gerir os recursos financeiros a prestação do serviço.
§ 1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se serviço adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação, bem como a modicidade das tarifas.
§ 2º - A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações, a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
SEÇÃO III
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
Art. 31 - São direitos dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados:
I – a gradativa universalização dos serviços de saneamento básico e sua prestação de acordo com os padrões estabelecidos pelo órgão de regulação e fiscalização;
II – o amplo acesso as informações constantes no Sistema Municipal de Informações sobre Saneamento Básico (SIMISA);
III – a cobrança de taxas, tarifas e preços públicos compatíveis com a qualidade do serviço prestado;
IV – o acesso direto e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador;
V – ao ambiente salubre;
VI – o prévio conhecimento dos seus direitos, deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos; e
VII – ao acesso gratuito ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário.
SEÇÃO IV
DOS DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 32 - São deveres dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados:
I – o pagamento das taxas, tarifas e preços públicos cobrados pela Administração Pública ou pelo prestador do serviço;
II – o uso racional da água e a manutenção adequada das instalações hidrossanitárias da edificação;
III – a ligação de toda edificação permanente urbana e rural as redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário disponível;
IV – o correto manuseio, separação, armazenamento e disposição para coleta dos resíduos sólidos, de acordo com as normas estabelecidas pelo Poder Público Municipal;
V – primar pela retenção das águas pluviais no imóvel, visando a sua infiltração no solo ou seu reuso;
VI – colaborar com a limpeza pública, zelando pela salubridade dos bens públicos e dos imóveis sob sua responsabilidade; e
VII – participar de campanhas públicas de promoção do saneamento básico.
Parágrafo Único – Nos locais não atendidos por rede coletora de esgoto, é dever do usuário a construção, implantação e manutenção de sistema individual de tratamento e disposição final de esgotos, conforme regulamentação do Poder Público Municipal, promovendo sempre seu reuso, quando for possível.
CAPÍTULO VI
DA REGULAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 33 - O Município deverá regular e fiscalizar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, ficando desde já autorizado a delegar essas atividades a entidade reguladora independente, constituída dentro dos limites territoriais do estado de Pernambuco, nos termos do §1º do Art. 23 da Lei Federal Nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
§ 1º - Caberá ao ente regulador e fiscalizador dos serviços de saneamento básico a verificação do cumprimento do PMSB por parte dos prestadores dos serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
§ 2º - Fica instituída a Taxa de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico, decorrente do exercício regular do poder de polícia em razão da atividade de regulação e fiscalização sobre o contrato de prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
§ 3º - A base de cálculo da Taxa de Regulação será a receita mensal da entidade prestadora de serviços, assim entendida como o valor mensal efetivamente arrecadado pelo prestador no mês imediatamente anterior ao do pagamento, em razão da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
§ 4º - A alíquota da Taxa de Regulação será de no máximo 2% (dois por cento).
§ 5º - É contribuinte da Taxa de Regulação o prestador de serviços públicos de saneamento básico.
§ 6º - A Taxa de Regulação deverá ser paga, mensalmente, no dia 15 (quinze) de cada mês subsequente ao faturamento das tarifas relavas aos serviços públicos prestados.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE SOCIAL
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 34 - As atividades de planejamento, regulação e prestação dos serviços estão sujeitas ao controle social.
Parágrafo Único - Em razão do disposto no caput não serão válidos:
I - atos que veiculem normas administravas de regulação que não tenham sido submetidos à consulta pública, garantido o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para a oferta de críticas ou sugestões;
II - os reajustes ou revisão de tarifas ou taxas sem a prévia oitiva do Conselho Municipal de Saneamento Básico;
III - os planos setoriais, ou sua revisão, sem a realização da fase de debates prevista nesta lei complementar; e
IV - os contratos cuja minuta não tenha sido submetida à audiência e consulta públicas.
SEÇÃO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 35 - Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB) de Paudalho/PE, da administração direta e indireta, de caráter consultivo, cuja finalidade é de promover a participação da sociedade na proposição de diretrizes que orientarão a formulação das políticas públicas de saneamento do Município, com as seguintes competências:
I - opinar sobre estratégias e prioridades da Política Municipal de Saneamento;
II - acompanhar e avaliar a Política Municipal de Saneamento e o Plano Municipal de Saneamento Básico, bem como as respectivas ações e projetos;
III - propor, ao Poder Executivo Municipal, diretrizes e prioridades para a alocação de recursos, sob gestão municipal, em ações de saneamento básico, inclusive sob a forma de subsídios; e
IV - articular-se com outros conselhos municipais, estaduais ou federais, para a integração das ações.
Art. 36 - O Conselho Municipal de Saneamento Básico será composto paritariamente por 20 (vinte) membros, sendo 10 (dez) representantes do Setor Governamental e 10 (dez) representantes da Sociedade Civil, assegurada a participação de representantes:
I - 04 (quatro) membros do órgão governamental Gestor da Política Municipal de Saneamento Básico, sendo um técnico de cada Eixo Componente do Plano Municipal de Saneamento Básico;
II - 01 (um) membro Técnico da Vigilância Epidemiológica, da Secretaria Municipal da Saúde;
III - 01 (um) membro do Gabinete do Prefeito;
IV - 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Assistência Social;
V - 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
VI - 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente;
VII - 01 (um) membro da Procuradoria Geral do Município;
VIII - 01 (um) membro da Secretaria Municipal da Educação e Esporte;
IX - 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Governo;
X - 01 (um) representante dos Prestadores de Serviços;
XI - 01 (um) representante das Cooperavas ou Associações de Catadores de Materiais Recicláveis do Município de Paudalho/PE, ou entidade que possua atividade similar no Município;
XII - 01 (um) representante das Associações de Classe de Profissionais escolhidos entre seus pares;
XIII - 01 (um) representante das Associações e Sindicatos Patronais escolhidos entre seus pares;
XIV - 01 (um) representante das Associações e Sindicatos de Trabalhadores escolhido entre seus pares;
XV - 01 (um) representante da Associação Comercial de Paudalho/PE;
XVI - 03 (três) representantes da Sede e dos Distritos de Paudalho/PE;
XVII - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Carpina/PE, ou, aquela que atenda o Município de Paudalho/PE;
XVIII - 01 (um) representante das Entidades Ambientalistas escolhido entre seus pares; e
XIX - 01 (um) representante das Universidades escolhido entre seus pares; e
XX – 01 (um) representante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Capibaribe.
§ 1º - O Conselho será presidido pelo representante do órgão regulador.
§ 2º - Os membros do Conselho serão nomeados através de decreto do Executivo Municipal e terão mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.
§ 3º - O Conselho deliberará em reunião própria, suas regras de funcionamento que comporão seu Regimento Interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo, onde constará, a periodicidade de suas reuniões.
Art. 37 - É assegurado ao Conselho Municipal de Saneamento Básico o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como poderá requerer a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões.
Art. 38 - O Conselho Municipal de Saneamento Básico, ou outro que exerça função de controle social, encaminhará as prioridades constantes no PMSB a serem inclusas nas Leis Municipais: do Plano Plurianual (PPA); de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e do Orçamento Anual (LOA), com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, do prazo legal de remessa destas proposições ao Poder Legislativo Municipal.
SEÇÃO III
DA CONFERÊNICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 39 - A Conferência Municipal de Saneamento Básico, parte integrante do processo de revisão do PMSB, contará com a representação dos vários segmentos sociais e será comprovada pelo Chefe do poder Executivo Municipal ou pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico, ou ainda, por outro que exerça função de controle social.
§ 1º - Preferencialmente, serão realizadas Pré-Conferências de Saneamento Básico, como parte do processo e contribuição para a Conferência Municipal, nos distritos e bairros com maior densidade populacional do Município.
§ 2º - A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, proposta pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico, ou, por outro que exerça função de controle social, e aprovada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VIII
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES EM SANEAMENTO BÁSICO – SIMISA
Art. 40 - Fica criado o Sistema de Informações Municipais sobre Saneamento – SIMISA, que atuará em consonância, organização e integração com os diferentes órgãos e entidades da administração pública municipal, em respeito ao saneamento básico, observando os princípios desta Lei, a legislação estadual e federal pertinente, tem como objetivo geral monitorar a situação real do saneamento municipal, tendo como base os dados e indicadores de diferentes naturezas, possibilitando a intervenção no ambiente e auxiliando o processo de tomada de decisões.
Art. 41 - A manutenção e alimentação do SIMISA, devem ser realizadas por profissionais do Quadro Efetivo do Município, cabendo a gestão ao Secretário de Obras e Serviços Públicos, nos termos da Lei Municipal Nº. 542, de 29 de dezembro de 2004.
Art. 42 – A constante alimentação do SIMISA, com finalidade de adquirir novos dados e gerara novas informações sempre que necessário, torna-se indispensável a coleta e fornecimento de informações para a produção dos mesmos, por meio dos seguintes órgãos:
Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento – SIMISA;
Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente;
Secretaria Municipal Especial de Controle Urbano;
Consórcio dos Municípios da Mata Norte e Agreste Setentrional de Pernambuco – COMANAS; e
Organizações da sociedade civil que tenham a questão do saneamento básico entre seus objetivos.
§ 1º - Os órgãos municipais relacionados no caput deste artigo deverão designar 01 (um) representante titular e, respectivamente, 01 (um) representante suplente, para fornecer as informações ao SIMISA, quando necessárias.
§ 2º - O SIMISA será gerido pelo órgão ou entidade de regulação e fiscalização dos serviços, que disciplinará o seu funcionamento mediante resolução, atendidas as normas federais.
§ 3º - As informações do SIMISA serão publicadas no sítio que o órgão ou entidade de regulação e fiscalização manter na internet e todos a elas poderão ter acesso, independentemente da demonstração de interesse.
TÍTULO IV
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS
CAPÍTULO I
DA SUSTENTABILIDADE
Art. 43 - Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, mediante remuneração pela cobrança dos serviços:
I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente;
II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades; e
III - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES
Art. 44 - A instituição de taxas ou tarifas e outros preços públicos observará as seguintes diretrizes:
I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;
II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do planejamento;
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;
VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços contratados;
VII - estimulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; e
VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E INFRAESTRUTURA URBANA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45 - Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana de Paudalho/PE, cujos recursos deverão ser aplicados no custeio de obras e serviços relativos a:
I - intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares, a fim de viabilizar o acesso dos ocupantes aos serviços públicos de saneamento básico;
II - implantação de redes de coleta e transporte de águas pluviais urbanas, vedada a utilização dos recursos no tamponamento ou canalização de corpos d´água;
III - execução de obras de pavimentação e de drenagem, inclusive eliminação de riscos de enchentes;
IV - ações de educação ambiental em relação aos resíduos sólidos;
V - ações de reciclagem e reutilização de resíduos sólidos, inclusive por meio de associação ou cooperavas de catadores de materiais recicláveis; e
VI - desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do Fundo.
SEÇÃO II
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 46 - O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana será constituído de recursos provenientes:
I - das contrapartidas previstas em contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico;
II - das dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
III - dos créditos adicionais a ele destinados;
IV - das doações, reembolsos, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
V - dos rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; e
VI - de outras receitas eventuais.
Parágrafo Único - Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana somente poderão ser aplicados em projetos com a anuência do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Art. 47 - Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana serão depositados em conta corrente específica.
Art. 48 - O Orçamento e a Contabilidade do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana obedecerão às normas estabelecidas pela Lei Federal Nº. 4.320/1964 e Lei Complementar Nº. 101/2000, bem como as normas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município.
CAPÍTULO IV
DA FIXAÇÃO DAS TARIFAS OU TAXAS
Art. 49 - A estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços levará em consideração os seguintes fatores:
I - capacidade de pagamento dos consumidores;
II - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;
III - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;
IV - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo;
V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; e
VI - padrões de uso ou de qualidade definidos pela regulação.
Art. 50 - Desde que aprovado por lei específica os grandes, médios e pequenos usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o órgão ou entidade de regulação e de fiscalização.
CAPÍTULO V
DO REAJUSTE E DA REVISÃO DE TARIFAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51 - As tarifas e outros preços públicos serão fixados de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões ser tornados públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação à sua aplicação.
Art. 52 - Os reajustes de tarifas e de outros preços públicos de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses.
Parágrafo Único - Os reajustes poderão se dar mediante indicador geral de preços para reajustar a parcela de custos administráveis pelo prestador, e a incorporação da variação real de preços no que se refere às despesas com energia elétrica, tributos e com outros custos não administráveis, respeitando-se os parâmetros de uso racional de insumos e recursos naturais.
SEÇÃO III
DAS REVISÕES
Art. 53 - As revisões compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas e de outros preços públicos praticados, para recomposição do equilíbrio econômico- financeiro, nos termos do estabelecido no instrumento de contrato, e poderão ser:
I - periódicas, realizadas a cada 4 (quatro) anos, objetivando a apuração e a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado; e
II - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato que estejam fora do controle do prestador dos serviços e que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.
§ 1º - As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelo órgão regulador e fiscalizador dos serviços, ouvidos o Conselho Municipal de Saneamento Básico e, mediante audiência e consultas públicas, os órgãos governamentais diretamente interessados, os usuários e os prestadores dos serviços.
§ 2º - Fica estabelecido, como mecanismo tarifário de indução à eficiência, que os ganhos dela decorrentes pertencerão integralmente ao prestador dos serviços.
§ 3º - As metas de produvidade poderão ser definidas com base em indicadores de outras empresas do setor.
CAPÍTULO VI
DO REGIME CONTÁBIL PATRIMONIAL
Art. 54 - Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores dos serviços contratados constituirão créditos perante o Município, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos do contrato e das normas de regulação.
§ 1º - Os prestadores deverão contabilizar em seu avo permanente, em conta de investimento, os créditos mencionados no caput deste artigo e o Município deverá contabilizar em seu avo permanente do balanço patrimonial os bens reversíveis produzidos pelo investimento, com menção de que estão vinculados por direitos de exploração do prestador.
§ 2º - Integram o patrimônio do Município e não geram crédito ao prestador os investimentos feitos sem ônus para o prestador, entre eles os mencionados no Parágrafo Único do Art. 43.
§ 3º - Os investimentos realizados, os valores amortizados e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pelo órgão ou entidade de regulação e fiscalização.
§ 4º - Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão constituir garantia de empréstimos ou operações de financiamento, destinados exclusivamente aos investimentos nos serviços públicos de saneamento básico objeto do respectivo contrato, inclusive as obras públicas e os projetos associados, direta ou indiretamente, aos referidos serviços.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 55 - Sem prejuízo das disposições civis e penais cabíveis, as infrações do disposto nesta Lei e demais normas e contratos, cometidas pelos prestadores dos serviços, acarretarão a aplicação das seguintes sanções, pelo ente titular do serviço de saneamento, através de seus órgãos e/ou entidades de fiscalização competente, observados, sempre, os princípios da ampla defesa e do contraditório:
I – advertência, com prazo para regularização; e
II – multa simples ou diária.
Art. 56 - A advertência será aplicada as infrações administrativas de menor lesividade, mediante a lavratura de auto de infração, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
§ 1º - Sem prejuízo ao disposto do caput, se o ente titular do serviço de saneamento, constatar a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a indicação da respectiva ação a ser executada, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades.
§ 2º - Sanadas as irregularidades no prazo concedido, o ente titular do serviço de saneamento certificará o ocorrido nos autos e dará seguimento ao processo.
§ 3º - Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o ente titular do serviço de saneamento básico certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa a infração praticada, independentemente da advertência.
§ 4º - A advertência não excluirá a aplicação de outras sanções cabíveis.
Art. 57 - Para aplicação da multa, a autoridade competente levará em conta a intensidade e extensão da infração.
§ 1º - A multa diária será aplicada em caso de infração continuada.
§ 2º - A multa será graduada entre 5 (cinco) a 50.000 (cinquenta mil) Unidades Fiscais de Referência – UFIR’s, criada pela Lei Federal Nº. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, na forma do regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo Municipal.
§ 3º - Para cálculo do valor da multa são consideradas as seguintes situações agravantes:
I – reincidência; ou
II – quando da infração resultar, entre outros:
na contaminação significativa de águas superficiais e/ou subterrâneas; na degradação ambiental que não comporte medidas de regularização, reparação, recuperação pelo infrator ou as suas custas; ou em risco iminente a saúde pública.
Art. 58 - Os contratos que se encontre em vigor, firmados para a prestação de serviços públicos de saneamento básico, poderão ser revistos para que suas cláusulas e condições, possam, se o caso, garantir a plena compatibilização, no que couber, com o PMSB.
Parágrafo Único – Para fins de adoção dos critérios e procedimentos previstos nesta Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado, nos contratos vigentes que tenham por objetos os serviços de saneamento básico, a aplicar a hipótese de prorrogação prevista no §4º do Art. 57 da Lei Federal Nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, para fins de abertura de novo procedimento licitatório.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 59 - A entidade de regulação dos serviços poderá atualizar monetariamente os valores previstos nesta Lei.
Art. 60 - O Poder Executivo Municipal regulamentará no que couber, por Decreto, o disposto nesta Lei.
Art. 61 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário e incompatíveis.
Gabinete do Prefeito, Paudalho/PE, em 29 de agosto de 2017.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito