GABINETE DO PREFEITO · 29 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 807, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 807, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017
EMENTA: Altera a Lei Municipal Nº. 710, de 21 de novembro de 2013 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 50, §3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Insere-se o Art. 75-A, na Lei Municipal Nº. 710, de 21 de novembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 75-A. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no município onde está instalada a agência bancária do titular do cartão de crédito ou débito no caso dos subitens 10.01, 15.01, 15.08 e 15.14.
I – As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares deverão informar as operações e prestações realizadas no Município, cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, à Secretaria de Administração e Finanças do Município;
II – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênio com o Governo do Estado de Pernambuco, hipótese em que as administradoras de cartões de crédito ou de débito em contacorrente e demais estabelecimentos similares prestarão as informações previstas no art. 1º à Secretaria Estadual da Fazenda, na forma prevista em regulamento;
III – A forma de disponibilização das informações da Secretaria Estadual da Fazenda para a Secretaria de Administração e Finanças do Município será prevista no convênio;
IV – Ficam também obrigadas as empresas tomadoras dos serviços de cartões de crédito e/ou débito, a informarem as alíquotas aplicadas para cada estabelecimento conveniado, sempre que solicitado pelo município e diretamente a este;
V – Considera-se serviço o valor cobrado mensalmente pelas operadoras, das indústrias, comércios ou prestadoras de serviço, pela utilização dos cartões de crédito e/ou débito;
VI – Será considerado serviço, o valor referido no caput deste artigo, independente de ser fixo ou por alíquota sobre o valor das vendas; e
Parágrafo único. A alíquota, do Imposto sobre Serviços (ISS), incidente nos serviços descritos no “caput” deste artigo será de 5% (cinco por cento).
Art. 2º. Insere-se o Art. 75-B, na Lei Municipal Nº. 710, de 21 de novembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 75-B. A lista de serviços, em razão da LC Nº. 157/2016, passa a ter a seguinte redação:
REDAÇÃO DADA PELA LC Nº. 157/2016
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 – Elaboração de programa de computadores, inclusive jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quais meios.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotoligrafia, exceto se destinados à posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvonoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
Art. 3º. Insere-se o Art. 75-C, na Lei Municipal Nº. 710, de 21 de novembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 75-C. A lista de serviços, em razão da LC Nº. 157/2016, passa a ter a seguinte redação:
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n. 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
14.14 – Guinchos intramunicipal, guindastes e içamento.
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto livros, jornais periódicos e nas modalidades de serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 4º. A Alíquota incidente do ISS sobre estes serviços será de 5% (cinco por cento).
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Paudalho/PE, 20 de novembro de 2017.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito