GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2025
LEI N° 1.211 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.211 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Ementa: Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Adultização Infantil no âmbito do município do Paudalho.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Política de Prevenção e Combate à Adultização Infantil no município de Paudalho, com o objetivo de proteger crianças e adolescentes contra qualquer forma de exposição, participação ou incentivo a comportamentos, imagens, linguagens ou práticas que antecipam características próprias da vida adulta e que possam prejudicar seu desenvolvimento integral.
Art. 2º Para efeitos desta Lei é considerada adultização infantil, a indução ou participação de crianças e adolescentes em conteúdos, eventos, atividades culturais, publicidades, esportivas ou digitais, que explorem, sexualizem ou antecipem comportamentos, vestimentas, linguagens ou situações inadequadas para sua faixa etária.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Prevenção e Combate à Adultização Infantil:
I – promover campanhas educativas nas escolas, unidades de saúde, espaços culturais e comunitários, conscientizando sobre o risco da adultização infantil;
II – capacitar profissionais da educação, saúde, assistência social e cultura para identificação e abordagem de casos de adultização;
III – estabelecer protocolos para participação de crianças e adolescentes em eventos, campanhas, produções audiovisuais e publicitárias promovidas ou apoiadas pelo município, vedando exposições inadequadas;
IV – estimular parcerias com órgãos de proteção, como Conselho Tutelar, Ministério Público e demais órgãos competentes para apuração e aplicação das medidas cabíveis;
V – orientação às famílias sobre o uso seguro da internet e redes sociais por crianças e adolescentes;
VI – criar canais de denúncia acessíveis para a população reportar casos suspeitos;
VII – fomentar ações que promovam o respeito à infância e à adolescência em todo o âmbito municipal, e;
VIII - garantir que eventos públicos e privados com participação infantil respeitem os limites etários e estejam de acordo com os princípios desta lei, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição Federal.
Art. 4º. É vedada a veiculação de conteúdo publicitário, programas, eventos educativos ou culturais ou produtos que incentivem a adultização infantil no município do Paudalho, sob pena de sanção administrativa, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Art. 5º. Constituem infrações administrativas as condutas elencadas no Artigos 2º e 4º desta Lei.
§1º As infrações serão punidas com as seguintes sanções:
I – Advertência;
II – Multa;
III – Suspensão do alvará de funcionamento;
IV – Cassação do alvará em caso de reincidência.
§2º A multa descrita no Inciso II do parágrafo anterior, corresponderá ao valor de um salário mínimo vigente.
§3º Em caso de reincidência, a multa de que trata o inciso II do §1º deste artigo será aplicada em dobro.
§4º Os valores recolhidos a título de multa serão destinados ao Fundo Municipal da Criança e Adolescente do Município de Paudalho.
Art. 6º. Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre a Adultização Infantil, a ser realizada anualmente na primeira semana de outubro, com o objetivo de promover ações educativas, palestras, oficinas e campanhas públicas.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Paudalho/PE, 11 de dezembro de 2025.
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal