GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2025
LEI N° 1.181, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.181, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
EMENTA: Modifica a redação do Art.19 da Lei 1.144 de 03 de janeiro de 2025 para elencar as competências da Secretaria Municipal da Mulher de Paudalho/PE, em conformidade com a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º. Modifica o Art. 19 da Lei 1.144 de 03 de janeiro de 2025, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.19. Compete à Secretaria Municipal da Mulher – SMM:
I - Contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e dos programas setoriais de sua área, em conformidade com as diretrizes governamentais; (NR)
II - Garantir a adequada prestação dos serviços e ações de sua competência, em consonância com as diretrizes de governo; (NR)
III - Estabelecer diretrizes, metas e indicadores para a atuação da SMM e seus equipamentos; (NR)
IV - Promover a integração com órgãos e entidades da administração pública e com a iniciativa privada, visando à execução de ações setoriais e intersetoriais; (NR)
V - Articular políticas transversais de gênero no âmbito municipal, em diálogo com os Governos Estadual e Federal, para efetivar os direitos humanos das mulheres e superar desigualdades; (NR)
VI - Acompanhar a implementação de legislação, ações afirmativas, acordos, convenções e planos de ação relativos à igualdade entre mulheres e homens e ao combate a discriminações; (NR)
VII - Planejar e executar programas e projetos de cooperação com a Secretaria da Mulher do Estado de Pernambuco e com a Secretaria Nacional e organismos internacionais, públicos e privados, voltados à equidade de gênero e ao enfrentamento da violência contra mulheres;(NR)
VIII - Acompanhar e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços públicos prestados pela secretaria;(NR)
IX - Propor, desenvolver e apoiar programas, campanhas educativas e projetos de valorização das mulheres em suas diversidades, incentivando participação social, política, econômica e cultural; (NR)
X - Fomentar estudos, pesquisas e ações em gênero, raça e interseccionalidades, promovendo o cumprimento das normas de proteção aos direitos das mulheres; (NR)
XI - Participar, supervisionar e avaliar, com os órgãos envolvidos, estudos, programas e projetos relativos às políticas públicas para mulheres; (NR)
XII - estimular as diferentes áreas de governo a pensar em como o impacto de suas políticas e ações se dá, de forma diferenciada, sobre a vida das mulheres e dos homens;(NR)
XIII - Implementar ações afirmativas e políticas para mulheres em todas as etapas do ciclo de vida; (NR)
XIV - Promover a ampliação do acesso à educação própria e extensão da rede de creches e pré-escola para seus filhos;(NR)
XV - Elaborar e coordenar planos, programas e projetos relativos à questão da mulher no âmbito do Município, dentro da proposta orçamentária da secretaria;(NR)
XVI - Estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados a prazos e políticas para sua consecução;(NR)
XVII - Elaborar e executar, em conjunto com as demais Secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta, políticas públicas nas áreas que interferem diretamente na situação da mulher na sociedade;(NR)
XVIII - Promover a igualdade de gênero e o enfrentamento a todas as formas de discriminação; (NR)
XIX - Promover as políticas de atenção à mulher, a eliminação das discriminações e a inserção da mulher no âmbito social, político, econômico e cultural;(NR)
XX - Estabelecer políticas de valorização das mulheres, mediante campanhas e programas de formação e serviços de apoio à mulher;(NR)
XXI - Planejar e executar as Conferências Municipais de Políticas para as Mulheres e apoiar o funcionamento do Conselho Municipal correlato, garantindo o controle social; (NR)
XXII - Promover a inclusão e participação de organizações de mulheres nas articulações institucionais; (NR)
XXIII - Propor e acompanhar programas e serviços destinados ao atendimento das mulheres na Administração Direta e Indireta, sugerindo aperfeiçoamentos e produzindo estatísticas e indicadores; (NR)
XXIV - Formular e implementar políticas de maneira independente de princípios religiosos, de forma a assegurar efetivamente os direitos consagrados na Constituição Federal e nos diversos instrumentos assinados e ratificados pelo Estado brasileiro, como medida de proteção aos direitos humanos das mulheres e meninas;(NR)
XXV - Promover a articulação de redes de entidades parceiras objetivando o aprimoramento das ações de atenção;(NR)
XXVI - Instituir políticas, programas e ações de enfrentamento ao sexismo e lesbofobia e assegurar a incorporação da perspectiva da orientação sexual nas políticas públicas direcionadas às mulheres;(NR)
XXVII - Realizar outras atividades correlatas. (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paudalho/PE, 16 de setembro de 2025.
Gabinete da Prefeita
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal