GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL N° 1.078/2023 DE 29 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.078/2023 DE 29 DE JUNHO DE 2023
LEI MUNICIPAL N° 1.078/2023 DE 29 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, da Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 3º da Lei Municipal nº 1.011 de 02 de dezembro de 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2023, aprovado pela Lei nº 1.058, de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 400.000,00, com fonte de anulação 1 – Anulação; 2 – Excesso de Arrecadação, destinado exclusivamente a realização de despesas:
03
ENTIDADE SUPERVISIONADA
03
02
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03
02
01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
243
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08
243
0802
BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08
243
0802
3034
0000
EXPANSÃO DA REDE FISICA DO PROGRAMA INFÂNCIA PROTEGIDA
4.4.90.52.00
MATERIAL PERMANENTE
1.703 - Fonte: outras transferências de convênios ou contratos de repasse de outras entidades
182.000,00
08
243
0802
4026
0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA INFÂNCIA PROTEGIDA
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FISICA
1.703 - Fonte: outras transferências de convênios ou contratos de repasse de outras entidades
24.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
1.703 - Fonte: outras transferências de convênios ou contratos de repasse de outras entidades
10.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
1.703 - Fonte: outras transferências de convênios ou contratos de repasse de outras entidades
9.000,00
08
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08
244
0805
BLOCO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E DO CADASTRO ÚNICO
08
244
0805
3035
0000
EXPANSÃO DA REDE FISICA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.660 - Fonte: transferência de recursos do fundo nacional de assistência social
20.000,00
4.4.90.52.00
MATERIAL PERMANENTE
1.660 - Fonte: transferência de recursos do fundo nacional de assistência social
20.000,00
08
244
0805
3036
0000
EXPANSÃO DA REDE FISICA DO PROGRAMA CADASTRO ÚNICO
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.660 - Fonte: transferência de recursos do fundo nacional de assistência social
20.000,00
4.4.90.52.00
MATERIAL PERMANENTE
1.660 - Fonte: transferência de recursos do fundo nacional de assistência social
20.000,00
08
244
0805
4027
0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA CADASTRO ÚNICO
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
1.660 - Fonte: transferência de recursos do fundo nacional de assistência social
20.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FISICA
1.660 - Fonte: transferência de recursos do fundo nacional de assistência social
10.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
1.660 - Fonte: transferência de recursos do fundo nacional de assistência social
17.000,00
08
244
0810
PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS – ESTADO
08
244
0810
4028
0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS - ESTADO
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
1.661 - Fonte: transferência de recursos do fundo estaduais de assistência social
20.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FISICA
1.661 - Fonte: transferência de recursos do fundo estaduais de assistência social
10.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
1.661 - Fonte: transferência de recursos do fundo estaduais de assistência social
18.000,00
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paudalho/PE, 29 de junho de 2023.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Constitucional