GABINETE DO PREFEITO · 9 de dezembro de 2025
LEI N° 1.203 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.203 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
Ementa: Fica instituído o Auxílio-Saúde aos Vereadores e Servidores do Quadro de Efetivos da Câmara Municipal do Paudalho-PE e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Saúde, em pecúnia, na folha de pagamento, aos Vereadores e Servidores do Quadro de Efetivos da Câmara Municipal do Paudalho-PE, desde que em efetivo exercício ou em licença para tratamento de saúde.
Art. 2º O valor do Auxílio-Saúde, corresponde a 10% (dez por cento) do subsídio do Vereador e Servidores do Quadro de Efetivos, para o respectivo mês de apuração, excluídas as vantagens pessoais ou verbas indenizatórias.
Parágrafo único. O Auxílio-Saúde, não poderá sofrer qualquer desconto.
Art. 3º O Auxílio-Saúde, de caráter indenizatório, não será incorporado ao subsídio para fins de fixação de provento ou de pensão, não constituindo salário-utilidade ou prestação salarial in natura, não sofrendo incidência de contribuição para a Seguridade Social e não se configurando como rendimento tributável.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias em vigor.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Paudalho/PE, 05 de dezembro de 2025.
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal