GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 810, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 810, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
EMENTA: Institui o Fundo Municipal de Educação – FME, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Educação –FME, de natureza contábil especial, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, destinado ao atendimento de despesa, total ou parcial com:
I - a realização de projetos, programas e ações voltadas:
a) ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle de educação;
b) à capacitação e desenvolvimento dos servidores da Secretaria de Educação; e
c) à construção, manutenção, ampliação, locação ou aparelhamento de imóveis que venham a construir a rede de unidades educacionais e administrativas da Secretaria de Educação.
II - a aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da Educação;
III - a melhoria tecnológica na área de administração de Recursos Humanos;
IV - prestação de serviços de terceiros, na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação; e
V – A realização de outras atividades relacionadas à melhoria da gestão educacional.
Art. 2º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação (FME):
I – as dotações orçamentarias que lhe forem destinadas pelo Tesouro Federal, Estadual e Municipal;
II – as transferências voluntarias que lhe forem destinadas;
III – o resultado da aplicação financeira de seus ativos;
IV – as provenientes de:
a) convênios, contratos e acordos firmados pela Secretaria de Educação com entidades publicas ou privadas nacionais, internacionais ou estrangeiras; e
b) operações de créditos referentes à antecipação de receitas.
V – os auxílios, contribuições, doações, legado e subvenções de entidades publicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras.
§ 1º. Os recursos de que trata este artigo serão depositados e movimentados em conta específica, vinculada a banco oficial, geridos pelo Secretário Municipal de Educação.
§ 2º. Os recursos oriundos do FME integram unidade orçamentaria própria.
§ 3º. Aplicam-se ao FME as normas gerais da contabilidade e execução orçamentária-financeira públicas.
Art. 3º. O funcionamento e a operacionalização do Fundo Municipal de Educação implementam-se na estrutura operacional da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. A gestão do Fundo de que trata esta Lei:
I - incumbe privativamente ao Secretário Municipal de Educação, cabendo-lhe:
a) exercer o controle da execução orçamentário – financeira da aplicação dos recursos do FME;
b) efetuar os pagamentos a cargo do Fundo Municipal de Educação, promovendo os correspondentes registros contábeis;
c) controlar as contas bancarias do Fundo Municipal;
d) assinar a movimentação dos recursos financeiros do FME; e
e) no prazo legal, prestar contas da aplicação dos recursos ao Tribunal de Contas do Estado.
II – é orientada pelas seguintes regras:
a) identificação e consolidação em demonstrativos orçamentários-financeiros da despesa fixa e variável;
b) escrituração da receita e despesa operacional, patrimonial e administrativa em regime de caixa e competência, respectivamente; e
c) aplicação subsidiaria das normas e princípios contábeis vigentes.
Parágrafo Único: Eventual saldo apurado ao final do exercício deverá retornar ao Tesouro do Município.
Art. 5º. Fica instituído o Conselho-Diretor do Fundo Municipal de Educação – FME, composto por 05 (cinco) membros, nomeados pelo chefe do Executivo Municipal da seguinte forma:
I – 01 (um) Presidente;
II – 01 (um) Vice Presidente;
III – 01 (um) Tesoureiro; e
IV – 02 (dois) Secretários-Executivos.
§1º. As decisões do Conselho de que trata o caput deste artigo serão tomadas pela maioria simples dos seus componentes, cabendo ao Presidente à decisão final em caso de impasse.
§2º. A Presidência do Conselho compete ao Secretário Municipal de Educação, sendo substituído pelo Vice-Presidente em caso de ausência ou impedimento, sendo assessorado pelo titular da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e pelos membros do Conselho Municipal de Educação.
§3º. As reuniões do Conselho são realizadas a qualquer tempo, por convocação do seu Presidente.
§4º. O Conselho contará com 02 (dois) Secretários Municipais, dentre os servidores da Secretaria Municipal de Educação.
§5º. As funções mencionadas neste artigo serão consideradas de relevante interesse publico, não sendo, entretanto, remuneradas.
Art. 6º. Compete ao Conselho do Fundo Municipal de Educação:
I - definir normas operacionais do Fundo;
II - estabelecer critérios e propriedades para a aplicação dos recursos;
III - alocar os recursos em projetos e programas, observando a viabilidade econômica-financeira;
IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos das ações financiadas pelo FME, sem prejuízo do controle interno e externo exercida pelos órgãos competentes;
V - manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal;
VI - manter arquivos com informações referentes aos programas e projetos desenvolvidos, conservando em boa guarda os documentos correspondentes; e
VII - deliberar sobre a proposta anual de orçamento do FME e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. A aplicação dos recursos do FME obedece:
I - às regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; e
II - às politicas de investimentos aprovadas pelo Conselho Diretor do FME.
Art. 8º. Cessados os motivos que justifiquem sua existência, os recursos do FME reverterão ao Tesouro do Município.
Art. 9º. Os bens adquiridos com recursos do FME integram o Patrimônio Publico do Município, através da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10. O Secretário Municipal de Educação baixará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 11. A fiscalização dos recursos geridos pelo Fundo Municipal caberá ao Conselho Municipal de Educação, criado pela Lei Municipal Nº. 569, de 05 de maio de 2006 e suas alterações, na forma da legislação em vigor.
Art.12. Para garantir o funcionamento do Fundo Municipal de Educação, no Exercício de 2017, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, onde serão remanejados os recursos do orçamento do município para viabilizar o funcionamento do Fundo Municipal de Educação.
§1º. Para acorrer às despesas com a abertura de Crédito Adicional Especial autorizado por este artigo, serão utilizadas as seguintes fontes:
I – Orçamentárias: as previstas no artigo 43 da Lei Federal Nº. 4.320/1964, especificadas o seu detalhamento no Decreto de abertura de crédito.
§2º. A abertura do credito será acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e identificação do cumprimento das exigências previstas no artigo 16 da Lei Complementar Federal Nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Paudalho/PE, de 19 de dezembro de 2017.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito