GABINETE DO PREFEITO · 28 de julho de 2025
LEI N° 1.171 DE 30 DE JUNHO 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.171 DE 30 DE JUNHO 2025
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
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LEI N° 1.171 DE 30 DE JUNHO 2025
Ementa: “Atualiza e Reestrutura o Conselho Municipal de Direito da Mulher e a Conferência Municipal das Mulheres no âmbito da Secretaria Municipal da Mulher; E Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
SEÇÃO I
DA ATUALIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE DO CONSELHO
Art. 1º atualiza e reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Paudalho – CMDM como órgão deliberativo e fiscalizador, formulador de diretrizes e monitorador político da execução das políticas públicas dirigidas às mulheres para o combate de qualquer forma de discriminação e violência contra a mulher e promoção da igualdade de gênero, de atuação colegiada e composição paritária, no âmbito da Secretaria Municipal da Mulher, para o controle social e de atuação no âmbito de todo o Município.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Paudalho será vinculado à Secretaria de Municipal da Mulher, que deverá dotá-lo de recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao seu funcionamento.
§1º As despesas com custeio ou reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagens das conselheiras titulares e suplentes, quando em representação oficial, em eventos, solenidades e cursos de formação continuada, deverão constar do orçamento do Município.
§2º A Secretaria Municipal da Mulher prestará estrutura física para o funcionamento do respectivo Conselho.
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM, tem por objetivo geral promover no âmbito municipal, políticas que visem eliminar a discriminação às mulheres, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do município do Paudalho/PE.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, terá como finalidade:
I - formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas a promoção dos direitos das Mulheres;
II - atuar no controle social de políticas públicas de igualdade que visem a eliminar a discriminação e violência contra a Mulher, assegurando-lhe a plena participação nas atividades políticas, econômicas e sociais.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher orienta-se pelos princípios de igualdade de oportunidades e autonomia das Mulheres, de universalidade das políticas, de transparência dos atos públicos e de participação e controle social, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício da cidadania.
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM:
I- fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegurem os direitos das Mulheres;
II- fiscalizar e deliberar, anualmente, as prestações de contas do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, em assembleia própria.
III - acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais e a execução de recursos públicos para eles autorizados pelo Poder Executivo;
IV - criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos e fornecer subsídios ou sugestões que visem eliminar a discriminação, incentivando a participação social e política da Mulher;
V - estimular e apoiar estudos e debates sobre a condição da Mulher no Município de Paudalho com vistas a corrigir e avaliar distorções e discriminações;
VI - promover e/ou participar de seminários, fóruns e conferências sobre assuntos de interesse da Mulher, difundindo conhecimentos e colhendo sugestões para atuação do Conselho;
VII- receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam situações de violação de direitos difusos e coletivos das Mulheres e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas;
VIII - zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da Mulher como cidadã e trabalhadora;
IX - encaminhar propostas para modificar a legislação municipal, de forma a implementar as políticas públicas de defesa dos direitos da Mulher;
X - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as Mulheres;
XI - contribuir para o fortalecimento do papel social e econômico da Mulher por intermédio de ações voltadas para a sua capacitação profissional e garantia dos seus direitos trabalhistas;
XII - organizar a Conferência Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal da Mulher, que discutirá as políticas públicas e os direitos das Mulheres;
XIII - elaborar o seu regimento interno, e remeter ao Poder Executivo para fins de publicação.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Paudalho tem a seguinte estrutura:
I - Pleno;
II - Presidência e Vice-Presidência;
III - Comissões Temáticas;
IV – Secretaria.
Parágrafo Único. As competências de cada órgão serão especificadas no Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado pelos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida sua recondução consecutiva ou alternada, mediante novo processo de indicação ou eleição, conforme o caso, com a seguinte composição:
I – 05 (cinco) representantes de órgãos governamentais e seus respectivos suplentes devidamente indicados pelos chefes dos órgãos:
a) 01 (um) representante da Secretaria da Mulher;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Educação e Juventude;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Governo e Segurança Cidadã.
II – 05 (cinco) Representantes titulares eleitos pela Sociedade Civil Organizada e seus respectivos suplentes, advindos de entidades não governamentais que atuam junto à política de proteção e promoção à Mulher no âmbito municipal.
§ 1º - Os representantes da sociedade civil (entidades) serão eleitos pelo voto direto e secreto em assembleia convocada para esse fim, por edital publicado na imprensa local, sendo as referidas entidades cientificadas através de documento público.
§ 2º - Os representantes das organizações da sociedade civil indicados serão eleitos com o maior número de votos na eleição, respeitada a representatividade estabelecida no inciso II, sendo o conselheiro suplente o segundo colocado em números de votos.
§ 3º - As organizações da sociedade civil representadas no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, devem, obrigatoriamente, atuar junto à política pública voltada a mulher, de atendimento direto, de estudo e pesquisa, de segmentos de classe ou ainda que se enquadrem na situação de promoção da igualdade da condição feminina, defesa e garantia dos direitos da mulher, legalmente constituídas, preferencialmente com sede neste Município.
§ 4º - O mandato dos Conselheiros eleitos representantes das organizações da sociedade civil pertencerá exclusivamente à entidade a que representa.
§ 5º - Em caso de renúncia ou substituição do conselheiro, por qualquer motivo, para efeitos da reeleição do mandato, considerar-se-á o primeiro mandato como exercido integralmente.
§ 6º - O cargo e as atribuições dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher são considerados de interesse público relevante e não remunerável.
§7º - A substituição de qualquer Conselheiro titular ou suplente, poderá ser solicitada pela organização representativa que ele representar; por decisões judiciais em processos criminais, com sentença transitada em julgado.
Art. 8º. A posse do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será dada pelo Chefe do Executivo Municipal ou pelo Secretário da Pasta a que está vinculado o Conselho, em cerimônia pública e solene, e será publicada no Diário Oficial do Município.
Art. 9º. Após a posse de seus membros, o Conselho Municipal da Mulher elegerá sua presidente, vice-presidente e secretária por maioria simples de votos.
Art. 10. Cada membro titular do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá direito a um único voto na seção plenária.
Art. 11. As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão consubstanciadas em atas.
Art. 12. O Conselho Municipal da Mulher se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês ou extraordinariamente, quando convocado pela presidente ou por iniciativa da maioria simples dos seus membros, em qualquer dos casos da pauta da reunião.
Art. 13. Caberá à Secretaria Municipal da Mulher fornecer ao Conselho Municipal o apoio administrativo necessário ao seu regular funcionamento.
Art. 14. O Conselho ora instituído se reunirá com a presença da maioria simples de seus membros e suas deliberações serão tomadas sob forma de resoluções publicadas no Diário Oficial do Município.
Art. 15. A estrutura organizacional do Conselho ora criado será estabelecida por Regimento Interno, que definirá a sua organização, funcionamento, atribuições e delegação de competências, bem como os procedimentos a serem observados na realização do fórum para eleição dos membros da sociedade civil.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 16. A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo, composto por delegados representantes das instituições e organizações que atuam em prol dos direitos da mulher e equidade de gênero, que realizar-se-á a cada 2 (dois) anos.
Parágrafo Único. A Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres é o espaço público máximo de deliberação das diretrizes da política municipal para a promoção da equidade de gênero e toda e qualquer forma de discriminação e combate à violência contra a mulher no Município de Paudalho.
I - Os delegados da sociedade civil à Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, com direito a voz e voto serão eleitas na Conferência Municipal, sob a orientação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
II – Os delegados do Poder Público à Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, com direito a voz e voto, serão indicados pelos secretários mediante envio de ofício enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no prazo de 10 (dez) dias anteriores à realização da Conferência.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 17. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Mulher:
I – fixar as diretrizes gerais das políticas municipais direcionadas à mulher no biênio subsequente ao de sua realização;
II – avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, quando provocada;
III – aprovar seu regimento interno;
IV – aprovar e dar publicidade às suas resoluções, que serão registradas em documento final.
Art. 18. O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher disporá sobre a forma do processo eleitoral dos delegados para Conferência Estadual.
Art. 19. Para a realização da Conferência Municipal de Direitos da Mulher, o CMDM instituirá, no prazo de 30 (trinta) dias, uma comissão organizadora responsável, composta por dois membros governamentais e dois membros representantes da sociedade civil.
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
DO FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA MULHER
Art. 20. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, que tem como objetivo principal prover recursos para a execução de programas e projetos voltados às políticas públicas para garantia e defesa dos direitos da mulher no município de Paudalho/PE.
Art. 21. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, e deverão ser aplicados em:
I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços direcionados a Mulher desenvolvidos pelos órgãos da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política Pública para Mulher ou por órgãos conveniados;
II – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para execução de programas e projetos específicos para Mulher;
III – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para atendimento à Mulher:
IV – realização e promoção de campanhas educativas, simpósios, seminários e encontros específicos sobre os direitos da Mulher, oportunizando processo de conscientização da sociedade em geral, com vistas à erradicação da discriminação a Mulher;
V – contratação de pessoa jurídica especializada, necessária às ações de enfrentamento à todas as formas de violência contra a mulher e promoção de seus direitos, as quais serão desenvolvidas e mantidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;
Art. 22. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, terá como ordenadora de despesa a Secretaria Municipal da Mulher, mediante deliberação do Pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 23. Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM:
I – recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política Nacional ou Estadual dos Direitos da Mulher;
II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – transferência do Município;
IV – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
V – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras de recursos disponíveis do fundo, realizadas na forma da lei;
VI – advindas de acordos e convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo;
VIII – transferências de outros fundos;
IX – outros recursos legalmente instituídos.
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 24. O repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher para as entidades devidamente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM observará os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher através de ato normativo próprio e mais cominações pertinentes ao caso.
Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com a Política Pública Municipal implantada, e os serviços, programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 25. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM deverá prestar contas, anualmente, ao Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, quanto às transferências e repasse de recursos advindos dos Governos Federal, Estadual e Municipal.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, através de Decreto Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 27. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor necessário a implementação das ações previstas nesta Lei, inclusive para assegurar o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, a realização da Conferência Municipal das Mulheres e a execução dos programas e projetos vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM.
Art. 28. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 722/2014, de 08 de abril de 2014.
Gabinete da Prefeita
Paudalho/PE, 30 de junho de 2025.
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal