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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de novembro de 2019

LEI 933/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI 933/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI nº933/2019

Ementa: Declara como patrimônio material, cultural, religioso a Capela de Nossa Senhora do Desterro e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada como bem integrante do patrimônio material, cultural, religioso a Capela de Nossa Senhora do Desterro, datada do século XVII, no município do Paudalho, estado de Pernambuco.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Paudalho/PE, 28 de novembro de 2019.

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2469, em 29 de novembro de 2019. Código identificador 7AF33A8A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.