Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de fevereiro de 2022

LEI Nº 1.026/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.026/2022

LEI N° 1.026/2022 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022

EMENTA: “Fixa reajuste dos vencimentos dos servidores do quadro de comissionados da Câmara Municipal do Paudalho e dá outras providências”.

O Prefeito do Município do Paudalho-PE, no uso de suas competências legais, SANCIONA a seguinte Lei aprovada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal do Paudalho:

Art. 1º. Ficam reajustados os vencimentos dos servidores do quadro comissionado da Câmara Municipal do Paudalho de que trata a Lei Municipal nº 947/2020, conforme quadro anexo.

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias em vigor.

Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a partir de 1º de fevereiro de 2022.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 10 de fevereiro de 2022.

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3027, em 16 de fevereiro de 2022. Código identificador 79E3FD0B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.