GABINETE DO PREFEITO · 31 de maio de 2022
LEI N° 1.038/2022 DE 30 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.038/2022 DE 30 DE MAIO DE 2022
LEI N° 1.038/2022 DE 30 DE MAIO DE 2022
Ementa: “Institui o Dia Municipal do APOIADOR ESCOLAR, sujeito fundamental para a Inclusão Física, Comunicacional, Social e Pedagógica de pessoas com deficiência no Espaço escolar; e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAUDALHO, Estado De Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia do apoiador escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizerem necessárias, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, em consonância com a lei 13. 146/2015 (Estatuto da Inclusão)
§ 1º O Dia do apoiador escolar será reconhecido e comemorado no âmbito das escolas públicas e privadas de Paudalho, no dia 14 de abril - Dia Nacional de Luta pela Educação Inclusiva.
Art. 2º O Dia do Apoiador Escolar será vivenciado com ações formativas, pedagógicas e culturais envolvendo este segmento em conjunto com a comunidade escolar.
Art. 3º O Município poderá realizar campanhas de conscientização sobre o papel do Apoiador Escolar junto às instituições públicas e privadas do município, tendo como foco:
I - Promover divulgação sobre o direito da pessoa com deficiência, em qualquer idade, de contar com o educador de apoio no espaço escolar, garantido pelo poder público;
II – Estimular o respeito e a valorização deste profissional pela sociedade em geral;
III – Proporcionar o encontro, socialização e intercâmbio destes profissionais.
Art. 4º A implantação da presente lei correrá por dotações orçamentárias vigentes, bem como, utilizará a estrutura física e humana disponível.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito.
Paudalho-PE, 30 de maio de 2022.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito