GABINETE DO PREFEITO · 26 de julho de 2022
LEI N° 1.045/2022 DE 22 DE JULHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.045/2022 DE 22 DE JULHO DE 2022
LEI N° 1.045/2022 DE 22 DE JULHO DE 2022
Ementa: “Fixa o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate de Endemias (ACE) no âmbito do Município de Paudalho-PE, conforme Emenda Constitucional 120/2022, § 7º, 8º, 9º, 10 e 11, Portaria GM/MS Nº 2.109 de 30 de Junho de 2022 e Portarias GM/MS Nº 1.971 de 30 de Junho de 2022 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAUDALHO, Estado De Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 50, §§ 3º e 7º da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Paudalho-PE, em cumprimento à Emenda Constitucional 120/2022, fica autorizado a conceder o piso salarial profissional mensal dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias, conforme Emenda Constitucional 120/2022, § 7º, 8º, 9º, 10 e 11, a um valor não inferior a 02 (dois) salários mínimos.
Parágrafo Único: Os valores retroativos, referentes aos meses de maio e junho, depositados em favor do município serão pagos em folha, no exercício de 2022, conforme valores disponibilizados.
Art. 2º. As despesas de que se trata o artigo 1º, desta lei, correrão por conta dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde, consignados no Orçamento Geral do Município e da dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde de Paudalho.
Art. 3º. A jornada de trabalho dos ACS e ACEs, será dedicada às ações e aos serviços de promoção à saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas em seus respectivos territórios de atuação.
Art. 4º. Nos termos da EC 120/2022, aos ACS e ACEs, terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, direito à adicional de insalubridade e à aposentadoria especial.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de maio de 2022, revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Paudalho-PE, 22 de Julho de 2022.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito