GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2023
LEI N° 1.090 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.090 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
LEI N° 1.090 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
Ementa: Atualiza o Salário-Mínimo pago no Município de Paudalho-PE e, Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, Fixada Pela Lei Municipal 1.027/2022 e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica atualizado para R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), o menor salário pago aos servidores públicos municipais de Paudalho/PE.
Art. 2º. A fixação do valor atribuído no artigo anterior visa cumprir com o salário-mínimo decretado pelo Governo Federal por meio da MP nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022.
§ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em Lei.
§ 2º Cabe à Superintendência de Recursos Humanos e a Secretaria de Administração e Finanças, proceder com a atualização para o valor acima mencionado.
Art. 3º. O valor atualizado do mínimo, previsto no art. 1º, é extensivo aos funcionários efetivos, inativos, comissionados, contratados e pensionistas
Art. 4º Os valores da remuneração mínima dos servidores constarão de anotações procedidas pela Superintendência de Recursos Humanos e Secretaria de Administração e Finanças nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei.
Art. 5º. Fica inserido no organograma da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Juventude de Paudalho o Santuário de São Severino dos Ramos:
Fica incumbida a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Juventude de realizar todos os atos referentes à:
Turismo
Cultura
Realização de Eventos
Fica Incumbida a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de realizar todos os atos referentes à:
Manutenção, limpeza urbana e segurança.
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por meio da Coordenadoria da Receita Municipal:
Realizar o trâmite para a arrecadação de impostos e taxas.
Parágrafo Único: Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Juventude e Secretaria Municipal da Chefia de Gabinete, dentro de suas respectivas competências.
Art. 6º. Fica criado e inserido na estrutura básica da Secretaria de Educação e Esportes no Quadro De Cargos Efetivos Da Prefeitura Municipal Do Paudalho-PE, os cargos de Auxiliar Escolar e Auxiliar de Sala, com as seguintes competências:
§ 1º Auxiliar Escolar
Realizar atividades de apoio à administração da entidade onde está lotado, sob a orientação, supervisão e avaliação do chefe imediato; alimentar o computador com dados específicos e listar as respostas fornecidas pelo mesmo;
Realizar operação de computador;
Atender pessoas, funcionários e dirigentes da prefeitura municipal;
Orientar sobre horários e atividades exercidas na prefeitura municipal; manter a documentação organizada; atender telefones;
Enviar documentos e recebê-los fazendo seu encaminhamento ao órgão competente; elaborar relatórios das atividades exercidas; participar de reuniões; realizar o controle de chamadas telefônicas recebidas e realizadas, segundo normas de procedimento previamente determinadas; operar aparelhos de rádio, que mantenham contato com veículos da frota municipal; zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos colocados à sua disposição, comunicando qualquer falha detectada no sistema; realizar o atendimento de pabx com ramais e troncos; realizar outras atribuições correlatas.
Auxiliar nas atividades escolares da rede municipal do ensino infantil ao fundamental; participar, sob orientação, na realização de eventos escolares; participar de movimentos para melhoria da disciplina escolar; orientar nas atividades de formação e melhoria do convívio escolar; realizar outras atividades compatíveis com o cargo, requeridas pela gestão da unidade de ensino em que esteja lotado.
§ 2º Auxiliar de Sala
Parágrafo único: Auxiliar os alunos e professores, acompanhar as crianças para o recreio e banheiro, organizar a sala, atender aos professores nas solicitações de materiais pedagógicos em sala ou de assistência às crianças e colaboração na organização da instituição.
Art. 7º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2023 e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.
Art. 8º Esta Lei altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, modifica dispositivos da Lei Municipal Nº 1.027/2022. Altera salários dos Cargos efetivos e em comissão e dá outras providências, conforme anexos e tabelas deste Projeto de Lei.
Art. 9º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a adequar o orçamento do Município tendo em vista as alterações introduzidas por esta Lei.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paudalho, 19 de outubro de 2023.
Gabinete do Prefeito
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Municipal
ANEXO – I
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO PAUDALHO/PE
CARGO
NÍVEL
QUANTIDADE
SALÁRIO
Agente de Trânsito
M
15
R$ 1.320,00
Agente Epidemiológico
M
7
R$ 1.320,00
Arquiteto Urbanístico
S
4
R$ 3.000,00
Assistente Social
S
13
R$ 2.026,62
Auditor de Contas Médicas
S
1
R$ 2.300,00
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
S
1
R$ 3.000,00
Auxiliar de Biblioteca
M
3
R$ 1.320,00
Auxiliar de Disciplina
B
20
R$ 1.320,00
Auxiliar Escolar
M
40
R$ 1.320,00
Auxiliar de Farmácia
M
6
R$ 1.320,00
Auxiliar de Laboratório
M
2
R$ 1.320,00
Auxiliar de Sala
M
20
R$ 1.320,00
Auxiliar de Serviços Gerais
B
250
R$ 1.320,00
Biomédico
S
7
R$ 2.268,00
Brailista
M
3
Lei Municipal Nº. 568/2006 - salario
Contador
S
2
R$ 2.200,00
Coveiro
B
5
R$ 1.320,00
Cozinheiro
B
6
R$ 1.320,00
Educador Físico
S
6
R$ 1.600,00
Educador Social
M
8
R$ 1.320,00
Enfermeiro Plantonista 30 horas
S
50
R$ 1.565,36
Enfermeiro (a) Obstetra – Plantonista 30 horas
S
12
R$ 1.565,36
Engenheiro Agrônomo
S
2
R$ 1.320,00
Engenheiro Ambiental
S
1
R$ 2.000,00
Engenheiro Elétrico
s
1
R$ 3.000,00
Engenheiro Civil
S
5
R$ 3.000,00
Engenheiro Florestal
S
1
R$ 2.000,00
Engenheiro de Pesca
S
1
R$ 2.000,00
Farmacêutico
S
2
R$ 2.026,62
Fiscal de Obras
M
3
R$ 1.320,00
Fisioterapeuta
S
14
R$ 1.320,00
Fonoaudiólogo
S
4
R$ 250,00 – PLANTÃO
Guarda Municipal
M
50
R$ 1.320,00
Guarda Municipal Inspetor
M
10
R$ 1.320,00
Inspetor Ambiental
S
1
R$ 1.500,64
Inspetor de Trânsito
M
3
R$ 1.320,00
Inspetor Epidemiológico
S
3
R$ 1.500,00
Intérprete de LIBRAS
M
7
Lei Municipal Nº. 568/2006 salario
Médico Clínico
S
10
R$500,00 PLANTÃO
Médico Especialista
S
35
R$ 500,00 PLANTÃO
Médico Plantonista – Plantão 12 Horas
S
20
R$ 500,00 PLANTÃO
Médico Plantonista – Plantão 24 Horas
S
20
R$ 1.000,00 PLANTÃO
Médico Veterinário
S
2
R$ 1.500,00
Maqueiro
B
8
R$ 1.320,00
Motorista – Categoria “B” até “E”
B
60
R$ 1.435,03
Nutricionista
S
9
R$ 2.026,62
Operador de Máquinas
B
6
R$ 1.500,00
Patroleiro
B
1
R$ 1.500,00
Procurador Municipal
S
1
R$ 7.955,33
Professor de 1º ao 5º Ano
M
280
Lei Municipal Nº. 568/2006 salario
Professor de 6º ao 9º Ano
M
180
Lei Municipal Nº. 568/2006 salario
Professor de Atendimento Educacional Especializado
S
7
Lei Municipal Nº. 568/2006 salario
Professor de Educação Infantil
M
80
Lei Municipal Nº. 568/2006 salario
Porteiro
M
10
R$ 1.320,00
Psicólogo
S
14
R$ 2.026,62
Psicólogo Educacional
S
2
R$ 2.026,62
Técnico Agropecuário
M
2
R$ 1.320,00
Técnico de Laboratório NM
M
10
R$ 1.320,00
Técnico em Aquicultura
M
1
R$ 1.500,00
Técnico em Radiologia
M
3
R$ 1.320,00
Técnico em Enfermagem
M
80
R$ 1.320,00
Técnico em Obras e Edificações
M
5
R$ 1.500,00
Técnico Fiscal de Tributos Municipais
M
2
R$ 1.320,00
Terapeuta Ocupacional
S
4
R$ 2.026,62
Topografo
S
1
R$ 2.000,00
Zootecnista
S
1
R$ 1.500,00
ANEXO II
CARGOS EFETIVOS EXTINTOS / EXTINÇÃO:
DESCRIÇÃO
QTD
EXTINTOS
EM-EXTINÇÃO
Agente Sanitário
05
05
0
Almoxarife
02
01
01
Assistente Administrativo
10
06
04
Atendente – reverter ou criar outro
40
14
26
Auxiliar de Biblioteca
05
02
03
Auxiliar de Disciplina
25
05
20
Auxiliar de Enfermagem
18
05
13
Auxiliar de Enfermagem do PSF
25
25
0
Auxiliar de Secretaria
90
63
27
Bibliotecário
01
01
0
Citologista
01
01
0
Desenho Técnico
02
01
01
Digitador
08
05
03
Eletricista
05
04
01
Gari
90
67
23
Inspetor Sanitário
02
02
0
Mecânico de Auto
03
02
01
Oficial Administrativo
02
01
01
Podador
02
01
01
Psicólogo Infantil
02
02
0
TABELA - I
FUNÇÕES VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE SAÚDE
FUNÇÃO
NÍVEL
QUANTIDADE
SALÁRIO
Agente Comunitário de Saúde
M
130
R$ 1.550,00
Agente de Controle de Endemias e Doenças
M
40
R$ 1.550,00
Atendente do PSF
M
25
R$ 1.320,00
Enfermeira do PSF
S
25
R$ 2.718,87
Médico do PSF
S
25
R$ 4.500,00
Odontólogo do PSF
S
25
R$ 2.718,87
Auxiliar de Consultório Dentário do PSF
M
28
R$ 1.320,00
Técnico de Enfermagem do PSF
M
40
R$ 1.320,00
ANEXO – III
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO PAUDALHO
DESCRIÇÃO
QTD
SIMBOLO
VALOR
Secretário Municipal
9
CCSM
R$ 8.839,25
Procurador Geral
1
CCPG
R$ 8.839,25
Controlador Geral
1
CCCG
R$ 8.839,25
Diretor Municipal de Administração Medica do Hospital Municipal do Paudalho
1
CCDM
R$ 3.000,00
Diretor Municipal de Administração Geral do Hospital Municipal do Paudalho
1
CCDM
R$ 3.000,00
Diretor Geral da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h
1
CCDGUPA
R$ 3.000,00
Diretor Geral do Centro de Parto Normal – CPN
1
CCDGCPN
R$ 3.000,00
Secretário Executivo Especial
8
CCSEXE
R$ 3.000,00
Secretário Especial de Gestão de Convênios e Contratos
1
CCSEGCC
R$ 3.500,00
Diretoria da Central de Licitação
1
CCDCL
R$ 2.700,00
Diretor da Receita Municipal
1
CCDRM
R$ 2.700,00
Secretário Executivo
14
CCSEX
R$ 2.220,00
Secretário Executivo dos Conselhos
1
CCSEC
R$ 1.320,00
Superintendente
26
CCS
R$ 2.200,00
Gerente
32
CCG
R$ 1.320,00
Coordenador
66
CCC
R$ 1.320,00
Coordenador Especial da Mulher
1
CCCE
R$ 1.320,00
Coordenador Executiva Comunicação Social
1
CCCEX
R$ 1.320,00
Coordenador Executivo da Defesa Civil
1
CCCDC
R$ 2.200,00
Coordenação Especial de Supervisão Em Saúde
7
CCCESS
R$ 1.800,00
Assessor Especial I
45
CCAE - I
R$ 3.000,00
Assessor Especial da Chefia de Gabinete
5
CCAECG
R$ 1.320,00
Assessor Técnico de Gestão
56
CCATG
R$ 1.408,00
Assessor Técnico de Vigilância Ambiental
1
CCATVA
R$ 1.408,00
Assessor Especial II
55
CCAE -II
R$ 2.500,00
Assessor de Apoio Ao Desenvolvimento Urbano e Agrário
70
CCADUA
R$ 1.320,00
Assessor do Conselho Tutelar
02
CCACT
R$ 1.320,00
Assessor de Apoio Educacional
83
CCAED
R$ 1.320,00
Assessor Especial de Supervisão Administrativa
20
CCAESADM
R$ 1.500,00
Assessor de Gabinete
16
CCAG
R$ 1.320,00
Assessor Técnico de Comunicação
5
CCATC
R$ 1.320,00
Gestor de Núcleo
114
CCGN
R$ 1.320,00
Assessor Jurídico I
5
CCAJ - I
R$ 1.320,00
Assessor Jurídico II
4
CCAJ - I
R$ 2.500,00
Ouvidor Municipal
1
CCOM
R$ 1.320,00
Assessor Especial de Gestão Participativa e Articulação Institucional
7
CCAEGPAI
R$ 2.000,00
Coordenação do Centro de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente e Programa Criança Feliz
1
CCCDCA
R$ 1.320,00
ANEXO – IV
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS EXTINTOS
DESCRIÇÃO
QTD
SIMBOLO
VALOR
Gerência de Administração Geral
01
CCG
R$ 1.212,00
Assessoria Especial de Supervisão Educacional
10
CCAESE
R$ 1.500,00
Coordenadoria de Abastecimento
01
CCC
R$ 1.212,00
Coordenadoria de Gestão da Atenção Básica
01
CCC
R$ 1.212,00
Coordenadoria de Apoio, Diagnostico e Terapia
01
CCC
R$ 1.212,00
Coordenadoria Administrativa do Hospital Municipal De Paudalho
01
CCC
R$ 1.212,00
Coordenadoria de Transporte e Serviços Gerais
01
CCC
R$ 1.212,00
Coordenadoria das Diversidades, Politicas Especificas e Setoriais
01
CCC
R$ 1.212,00
Coordenadoria Administrativo da Assistência Social
01
CCC
R$ 1.212,00
Coordenadoria do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo
01
CCC
R$ 1.212,00
TABELA II
CARGOS COMISSIONADOS COM MUDANÇA DE NOMENCLATURA:
NOMENCLATURA ANTERIOR
NOMENCLATURA ATUAL
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude, Turismo e Lazer
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer, Esporte e Juventude
Secretaria Executiva de Cultura e Turismo
Secretaria Executiva de Cultura
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Agrário
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
Secretaria Executiva de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.
Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Qualificação Profissional.
Secretaria Executiva de Educação
Secretaria Executiva de Desenvolvimento Educacional.
Secretaria Executivo de Administração e Captação de Recurso
Secretaria Executiva de Planejamento, Administração e Finanças.
Assessoria Especial de Supervisão Educacional
Assessoria Especial de Supervisão Administrativa
Supervisão do Programa Criança Feliz
Coordenadoria do Centro de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente e Programa Criança Feliz - CDCA
Coordenadoria de Informática, Auditoria e Ouvidoria.
Coordenadoria de Auditoria e Ouvidoria
Coordenadoria de Benefícios Eventuais
Coordenadoria de Segurança Alimentar Nutricional e Benefícios Eventuais
Coordenadoria de Planejamento e Vigilância Sócio Assistencial
Coordenadoria Sócio Assistencial e Planejamento
Coordenadoria da Alta Complexidade
Coordenadoria de Serviço Família Acolhedora e Alta Complexidade - CFA
Coordenadoria de Transporte Escolar
Coordenadoria de Trafego, Motoristas e Fiscais
Coordenadoria de Feiras
Coordenadoria de Abastecimento e Feira
Gerência de Cultura e Turismo
Gerência de cultura