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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2026

LEI N° 1.216 DE 18 DE MARÇO DE 2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1.216 DE 18 DE MARÇO DE 2026

Ementa: Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 535/2004, extingue o nome da Rua José Vicente Jacinto Irmão e denomina Rua Manoel Moreira Filho e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 535/2004, extingue o nome da Rua José Vicente Jacinto Irmão e denomina Rua Manoel Moreira Filho.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita

Paudalho/PE, 18 de março de 2026.

PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4057, em 20 de março de 2026. Código identificador 6EFAB1EE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.