GABINETE DO PREFEITO · 10 de janeiro de 2025
LEI Nº 1145 DE 03 DE JANEIRO DE 2025 - COMPLETA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1145 DE 03 DE JANEIRO DE 2025 - COMPLETA
LEI N° 1.145 DE 03 DE JANEIRO DE 2025
Ementa:Altera o Anexo II das Leis Municipais nº.639/2009 e 1.030/2021 da Câmara Municipal do Paudalho e dá outras providencias.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE,no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica MunicipalFAZ SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e queSANCIONAa seguinte lei:
Art.1º. Fica alterado o Anexo II das Leis Municipais nº.639/2009 e 1.030/2021 da Câmara Municipal do Paudalho, conforme quadro em anexo.
Art.2º. As despesas decorrentes da presente Lei Ocorrerão por conta das dotações orçamentárias em vigor.
Art.3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art.4º.Revogam-se as disposições em contrário.
Paudalho, 03 de janeiro de 2025.
Gabinete da Prefeita
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal
ANEXO II
QUADRO DE QUANTIDADES E PERCENTUAL DAS FUNÇOES GRATIFICADAS
SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO
QUANT.
VENC.
FGE
FUNÇÃO GRATIFICADA ESPECIAL
03
Até 100%
FAG
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA GRATIFICADA
03
Até 80%
FGA
FUNÇÃO GRATIFICADA DE APOIO
03
Até 50%
TOTAL
09