GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2024
LEI Nº 1.123 DE 01 JULHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.123 DE 01 JULHO DE 2024
LEI Nº 1.123 DE 01 JULHO DE 2024
EMENTA: “Dispõe sobre o reconhecimento dos mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência às pessoas com FIBROMIALGIA no município de Paudalho”.
O Prefeito do Município de Paudalho-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, § 3º e 7º, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, devendo ser incluída e possuindo os mesmos direitos estabelecidos na Lei nº14.789, de 1° de outubro de 2012.
§ 1º - Os laudos e perícias médicas que atestem a Fibromialgia, para fins de exercício dos direitos previstos nesta Lei e em outras normas de proteção às pessoas com deficiência, poderão ser emitidos por profissionais da rede pública ou privada de saúde e terão validade por tempo indeterminado, devendo ser aceitos na rede pública ou privada.
Art. 2º – São direitos da pessoa com Fibromialgia:
I -Garantia de oferta de tratamento imediato, através de centros especializados e descentralizados para cobertura de todo o Município de Paudalho;
II -Atendimento multidisciplinar e por profissionais especializados, incluindo ao menos, dentre outras especialidades médicas: reumatologista, fisioterapeuta, psicólogo, psiquiatra;
III -Acesso gratuito aos medicamentos solicitados pelos profissionais de saúde, ainda que as requisições sejam da rede privada de saúde;
IV - Acompanhamento social, psicológico e psiquiátrico para seus familiares ou responsáveis, objetivando o equilíbrio emocional e estabilidade familiar para proporcionar um ambiente seguro e estimulante ao acolhimento da pessoa com fibromialgia;
V - Acesso às práticas terapêuticas integrativas e complementares, adaptadas à sua particular condição de saúde, dentre as quais se incluem a acupuntura, quiropraxia, homeopatia, dentre outras;
VI - Atendimento prioritário em lotéricas, instituições financeiras, educacionais e de assistência social, unidades de saúde e demais estabelecimentos comerciais e de serviços, conforme estabelecido pela Lei Municipal 990/2021.
VII - A permanência, em tempo integral, de um acompanhante durante o internamento em hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), maternidades e demais instituições da rede pública e privada de saúde, podendo tal direito ser restringido, excepcionalmente, por critérios médicos ou de segurança assistencial, devidamente justificados no prontuário;
Art. 3º - O Poder Executivo poderá instituir a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Fibromialgia
Art. 4º - O Poder Executivo poderá desenvolver campanhas educativas para aplicação desta lei, no âmbito do município com:
a) Elaboração e divulgação de cartilhas informativas gratuitas, inclusive em formato digital;
b) Desenvolvimento de processos formativos acerca desta lei com profissionais que lidam com o público, especialmente, profissionais da saúde, educação e assistência social;
Art. 5º - Fica indicada a realização de um censo quantitativo e qualitativo para mapeamento das pessoas com Fibromialgia no município, contendo no mínimo, identificação, data de nascimento, idade, bairro que reside, data do diagnóstico e informações se há oferta de tratamento multidisciplinar na localidade que reside ou se há disponibilidade gratuita de medicamentos, exames e práticas complementares e integrativas prescritas, na localidade que reside, devendo a rede pública e privada de saúde disponibilizar os dados.
Art. 6º - A pessoa com Fibromialgia não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo de sua doença.
§ 1º - É garantida à pessoa com fibromialgia que trabalhe na iniciativa privada ou no setor público, a ausência para comparecimento em consultas, realização de exames ou tratamentos de forma irrestrita, desde que comprovando através de declaração de comparecimento, atestado médico e assemelhados, ficando vedada qualquer restrição por parte do empregador ou superior hierárquico.
§ 2º - A fiscalização e aplicação das penalidades de que tratam os artigos desta lei serão realizadas pelos órgãos públicos competentes, mediante procedimento administrativo que assegure a ampla defesa.
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 01 de julho de 2024.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Constitucional