SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL · 28 de outubro de 2026
EDITAL Nº01/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL Nº01/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL DAS ENTIDADES REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE PAUDALHO – COMSEA - BIÊNIO 2026/2028.
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- COMSEA de Paudalho-PE, por meio de sua Comissão Eleitoral, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal 922/2019, e Regulamentado pelo Decreto 413/2025, com base nos termos do Regimento Interno do COMSEA de Paudalho/PE , TORNA PÚBLICO e CONVOCA representantes da sociedade Civil Organizada, no âmbito do município de Paudalho, para o processo de escolha dos novos membros que irão compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA no biênio 2027/2028, observando as disposições constitucionais e demais normas aplicáveis.
1- DO OBJETIVO
1.1- O presente Edital tem por finalidade convocar as entidades e organizações da sociedade civil com atuação no Município de Paudalho/PE para participarem do processo eleitoral destinado à escolha de seus representantes no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
1.2 - Processo eletivo será regido por este instrumento, visando o preenchimento de 08 (oito) vagas para as entidades da Sociedade Civil;
1.3 - A publicação do presente Edital será feita no site da Prefeitura Municipal de Paudalho e afixado em mural da: Prefeitura Municipal, Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social-SEDAS, Ministério Público Local, Casa dos Conselhos e Câmara Municipal de Vereadores, Poder Judiciário e Procuradoria Jurídica do Município.
1.4- Os representantes da Sociedade Civil ao serem eleitos exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma só recondução, por igual período.
2 – DAS INSCRIÇÕES
2.1 – O processo eletivo será composto de duas etapas: uma fase inicial de inscrição e a fase final destinada a realização da eleição propriamente dita, mediante a votação de todas as entidades inscritas;
2.2 – As inscrições das entidades / organizações candidatas da sociedade civil que tenham interesse em compor o COMSEA-PAUDALHO serão realizadas no período de 28/10 a 20 de novembro de 2026,
Presencial: na Casa dos Conselhos, localizada na Praça Santa Tereza nº 91A – Centro – Paudalho – PE. CEP: 55.825-000, Paudalho / PE, das 9h às 15h, mediante apresentação da documentação exigida.
2.3 - Poderão participar do processo Eletivo do COMSEA Paudalho as Instituições da sociedade civil que tenham efetiva atuação no campo da Política de Segurança Alimentar e Nutricional em Paudalho.
3 – DAS VAGAS DO COMSEA
O COMSEA-PAUDALHO será composto por 12(doze) membros titulares com igual número de suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil (08 representantes) e um terço de representantes governamentais (04 representantes), com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período.
Parágrafo Único – Em caso de substituição e/ou sucessão, os(as) eleitos(as) e/ou indicados(as) deverão completar o período de seus antecessores.
3.1 – Os (as) 04 (quatro) conselheiros (as) titulares e seus respectivos suplentes representantes do Poder Público serão escolhidos (as) pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Paudalho– CAISAN, dentre os membros já indicados pelas Secretarias Municipais e Órgãos para compor a referida câmara.
3.2 – As 08 (oito) vagas destinadas aos (às) representantes titulares e respectivos (as) suplentes da sociedade civil, com atuação no âmbito do município de Paudalho, desenvolvendo ações nas diversas áreas afetas à Segurança Alimentar e Nutricional, prestando serviços pautados na Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, deverão ter uma composição diversificada que contemple:
I – Representantes de entidades, organizações e movimentos populares com atuação ou interface nas questões de segurança alimentar e nutricional;
II – Representantes de entidades sindicais e associações gerais patronais e/ou empresariais;
III – Representantes de instituições religiosas com atividades voltadas a Segurança Alimentar e Nutricional;
IV – Representantes de associações que atuam com economia informal, economia popular solidária, comunidades tradicionais, pescadores artesanais e agricultura familiar.
1º – Cada entidade / organização só poderá concorrer a (01) uma vaga
2º – A entidade / organização deverá ter no mínimo 01(um) ano de registro e com no mínimo 01(um) ano de funcionamento efetivo.
4- DA DOCUMENTAÇÃO
4.1 – No ato da inscrição, as entidades / organizações deverão apresentar os seguintes documentos, atualizados:
I – Ficha de Inscrição, indicando seus representantes e informando que participará na condição de candidato e votante, assinado pelo representante legal da entidade;
II -Cópia da Ata de Posse da atual Diretoria, devidamente registrada em cartório;
III – Cópia do Estatuto Atualizada, devidamente registrado em cartório;
IV – Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de pessoa Jurídica – CNPJ, ativo a pelo menos 01 (ano);
V – Relatório anual de atividades, referente o período de atuação até o ano de 2026;
VI- Documentos do representante da OSC que participará como votante:
Cópia do RG e CPF;
VII-Documentos dos representantes da OSC que serão indicados para exercer a representação na condição de conselheiro titular e suplente:
Cópia do RG e CPF
Endereço
Contato (Nº Fone)
5- DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
5.1 – A Comissão Eleitoral analisará a documentação das entidades / organizações inscritas, com a finalidade de verificar se estão aptas a participarem do processo eleitoral.
5.2 – Na hipótese de se detectar alguma irregularidade na documentação e/ou dúvidas quanto à comprovação do funcionamento da entidade / organização, a Comissão Eleitoral entrará em contato com a respectiva entidade para esclarecimento e/ou complementação das informações, observando o cronograma estabelecido neste edital.
5.3- A Comissão Eleitoral terá, no máximo, 02 (dois) dias úteis para avaliar a documentação das entidades / organizações candidatas e eleitoras aptas a votar e serem votadas.
5.4- A comissão eleitoral divulgará no dia 30/11/2026, a relação das entidades e organizações habilitadas e inabilitadas para participar do processo eleitoral, na condição de candidatas e/ou votantes.
6- DA ELEIÇÃO
6.1 – A eleição será realizada por meio de assembleia da sociedade civil, no dia 07/12/2026, as 09:00, na casa dos conselhos, situada na Praça Santa Tereza, nº 91 – Santa Tereza- Paudalho/PE.
6.2- A assembleia de eleição seguirá os seguintes procedimentos:
Abertura dos trabalhos e apresentação da comissão organizadora;
II-Reflexão sobre a atuação da sociedade civil na política de segurança alimentar e Nutricional;
III-Apresentação das entidades e organizações candidatas;
IV-Realização do Processo Eleitoral;
§1º- A votação poderá ocorrer mediante cédula eleitoral.
§2º -Poderão ser eleitas até 08 (oito) entidades e organizações da sociedade civil.,
§3º - Somente poderão ser votadas as entidades e organizações previamente habilitadas pela comissão eleitoral e presentes na assembleia de eleição.
§4º- As entidades serão eleitas por meio de votação simples em cédula previamente confeccionada e assinada pela Comissão, constando os nomes de todas as entidades que se inscreverem onde cada entidade poderá votar em si mesma e em mais 07 da lista, as 08 (oito) mais votadas estão eleitas, em caso de empate o critério de desempate será a que tiver maior tempo de atuação. As demais entidades ficarão na suplência.
§5º- Caso o número de entidades da sociedade civil habilitadas seja igual ao número de vagas disponíveis em cada segmento, a eleição poderá ocorrer por aclamação, mediante aprovação da Assembleia Eleitoral, respeitadas as disposições deste Edital, todas as entidades presentes e habilitadas serão consideradas eleitas.
§6º- O resultado da eleição será registrado em ata contendo as entidades participantes, os votos apurados e a relação das entidades eleitas.
Parágrafo Único - As impugnações e protestos relativos ao ato eleitoral deverão ser dirigidos à Comissão Eleitoral, sendo assinados pela mesa receptora. Os votos impugnados serão tomados em separados, colocados em envelope próprio e depositados na urna eleitoral, constando em Ata a exposição dos motivos.
7- DA APURAÇÃO
7.1 - A contagem dos votos será realizada no local da votação, após o encerramento da votação, pelos próprios membros da mesa receptora, garantida a presença de todos que queiram permanecer no local da votação.
7.2 - O resultado final da votação será publicado até o dia 09 de dezembro de 2026 e divulgados pelos meios oficiais definidos pela comissão como: Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, e nos principais órgãos públicos existentes no Município, comunicando-se o resultado ao Gabinete do Prefeito, ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara de Vereadores.
8 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1 –Transcorridos todos os prazos previstos neste Edital, a Comissão Eleitoral emitirá relatório á Presidência do COMSEA/Paudalho, dando por concluído o processo eleitoral e apresentando a relação de entidades e organizações eleitas.
8.2 - Os Conselheiros serão indicados e nomeados na forma da lei, em fevereiro de 2027.
8.3 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.
ANEXO I
Cronograma – Processo Eleitoral
23/10/2026
Designação da Comissão eleitoral
27/10/2026
Publicação do Edital
28/10 a 20/11/2026
Período de inscrição
23/11/2026
Período de análise das Inscrições
24/11 /2026
Homologação e Publicações da lista de Entidades Inscritas para o Processo Eleitoral
27/11/2026
Prazo para recurso das inscrições indeferidas
30/11/2026
Análise dos Recursos
01/12/2026
Homologação e publicações da lista de Entidades inscritas e aptas ao pleito.
07/12 /2026 das 09:00 às 12:00h
Eleições
09/12/2026
Publicação das Entidades não governamentais eleitas para compor biênio 2027/2028.
11/12 /2026
Prazo final para indicações dos Conselheiros representantes das entidades eleitas.
Fevereiro de 2027
Solenidade de Posse
Paudalho –PE, 23 de outubro de 2026.
Comissão Organizadora do Processo Eleitoral:
JOSINEIDE MARIA TENÓRIO DA SILVA
Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
GENILDO ANTÔNIO DA SILVA
Representante dos Agricultores Familiares de Paudalho
ROSENILDO DA SILVA EVANGELISTA
Representante do Centro de Estudos e Educação Popular CEEP
KAYLANE FERNANDA SOUZA DOS SANTOS
Representante da Secretaria de Agricultura
MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO
Representante da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social