GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2026
DECRETO Nº 498 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 498 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
EMENTA: Direito Administrativo. Declaração de Desafetação do lote de terreno nº 01, da quadra “54”, do Loteamento Nova Paudalho, contendo uma área de 160,00m2 (cento e sessenta metros quadrados), e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 79, IX, da Carta Municipalista do Paudalho:
CONSIDERANDO o conteúdo da certidão de inteiro teor da matrícula nº 23610, antiga matrícula nº 9043-A, do 1° Ofício do Registro de Imóveis, RTD/PJ do Paudalho/PE (Paulo Francisco da Costa – Oficial Titular), a qual se descreve na AV-1-23610, a averbação do encerramento desta matrícula devido à criação de um acesso existente;
CONSIDERANDO o requerimento formulado pela empresa, Nova Paudalho Empreendimentos SPE LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.852.136/0001-49, dirigido à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, através do qual informa que não houve a criação do acesso o qual atravessaria o lote de terreno nº 01, da quadra “54”, do Loteamento Nova Paudalho, solicitando, por tal razão, a condição do estado anterior que antes se encontrava o lote de terreno, com o consequente cancelamento do projeto de abertura de via;
CONSIDERANDO a reanálise do projeto de criação de um acesso no Loteamento Nova Paudalho, cujo levantamento foi realizado pela equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;
CONSIDERANDO que não houve a execução do projeto de abertura de acesso em trecho do Loteamento Nova Paudalho, em razão da já existente rua que permite a passagem de transeuntes e veículos, em traçado próximo, em via perpendicular ao local anteriormente apontado para abertura de um acesso;
CONSIDERANDO que em data de 11/01/2021 a loteadora Nova Paudalho Empreendimentos SPE LTDA já havia requerido o encerramento da matrícula nº 9043-A, do 1° Ofício do Registro de Imóveis, RTD/PJ do Paudalho/PE (Paulo Francisco da Costa – Oficial Titular), a qual corresponde ao lote de terreno nº 01, da quadra “54”, do Loteamento Nova Paudalho;
CONSIDERANDO que o 1° Ofício do Registro de Imóveis, RTD/PJ do Paudalho/PE, promoveu a averbação do requerimento de encerramento da antiga matrícula nº 9043-A, atual matrícula nº 23.610, cujo ato consta da AV-1-23610, datada de 05/05/2021;
CONSIDERANDO os princípios da conveniência e da oportunidade, haja vista que a Administração Pública pode revogar seus próprios atos quando estes não mais atenderem ao interesse público, com fundamento na Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal;
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarada a desafetação do imóvel correspondente lote de terreno nº 01, da quadra “54”, do Loteamento Nova Paudalho, constante da matrícula nº 23610, do 1° Ofício do Registro de Imóveis, RTD/PJ do Paudalho/PE (Paulo Francisco da Costa – Oficial Titular).
Art. 2º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paudalho – PE (Gabinete da Prefeita), 20 de outubro de 2026.
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita