GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2019
LEI 894/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 894/2019
Ementa: Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Paudalho, o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Paudalho, o dia 18 de maio como o dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Art. 2º. O Município e a sociedade civil organizada poderão realizar eventos sobre o “Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, por meio de campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, distribuição de panfletos, cartilhas educativos, entre outras atividades que contribuam para a divulgação dos propósitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paudalho/PE, 28 de março de 2019
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito