SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL · 28 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 012/2026-LGBTQIA+
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 012/2026-LGBTQIA+
Ementa: Dispõe sobre a convocação do processo eleitoral para escolha das entidades não governamentais que irão compor o conselho Municipal dos direitos da População LGBTQIA+ de Paudalho/PE. E Designa a Comissão eleitoral.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIA+ DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO/PE, no uso de suas atribuições legais, ao que confere a Lei Municipal nº 721 de abril de 2014, alterada pelo Lei. nº 1.152/2025, em Reunião ordinária do Pleno deste conselho, realizada em 22 de outubro de 2026.
CONSIDERANDO a necessidade de preparação do processo eleitoral das entidades não governamentais biênio 2027/2028.
CONSIDERANDO a previsão legal de que seja convocada por meio de edital as entidades não governamentais que atuam na execução de políticas públicas destinadas ao atendimento da População LGBTQIA+ no município de Paudalho/PE.
CONSIDERANDO o cumprimento dos prazos legais para Processo Eleitoral e realização de Eleição para as Entidades não Governamentais, biênio 2027/2028.
CONSIDERANDO a necessidade de constituir uma Comissão Eleitoral para organizar, coordenar e acompanhar todas as etapas do processo eleitoral;
RESOLVE:
Art. 1º- Convocar a Eleição das entidades não governamentais que irão compor o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIA+ de Paudalho/PE, para o biênio 2027-2028.
Art. 2º - Designar os seguintes membros abaixo descritos para compor a Comissão Eleitoral responsável pela organização e condução do processo eleitoral.
I – Lívia Pacheco Martins Ribeiro
II- Werica Caetano Marques
III- Alice Marques de Andrade Eugenio
IV- Abellany Estevão Nunes de Oliveira Leite
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Paudalho, 22 de outubro de 2026.
LÍVIA PACHECO MARTINS RIBEIRO
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQUIA+ de Paudalho/PE.