GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2022
LEI N° 1.040/2022 DE 02 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.040/2022 DE 02 DE JUNHO DE 2022
LEI N° 1.040/2022 DE 02 DE JUNHO DE 2022
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAUDALHO, Estado De Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2022, aprovado pela Lei nº 1.014, de 03 de dezembro de 2021, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 150.000,00 destinado exclusivamente a realização de despesas:
03
ENTIDADE SUPERVISIONADA
03
02
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03
02
01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08
244
0805
BLOCO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO
08
244
0805
3031
0000
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DEMAIS BENS MÓVEIS - BOLSA FAMÍLIA/IGDBF
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: Recursos Federal
50.000,00
08
244
0806
BLOCO DA GESTÃO DO SUAS
08
244
0806
3032
0000
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DEMAIS BENS MÓVEIS - IGDSUAS
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: Recursos Federal
50.000,00
08
244
0807
PROGRAMAS COMPLEMENTARES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
244
0807
3033
0000
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DEMAIS BENS MÓVEIS – BENEFÍCIOS EVENTUAIS
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: Recursos Federal
50.000,00
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Paudalho-PE, 02 de Junho de 2022.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito