GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2020
LEI Nº 947/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 947/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº 947/2020
EMENTA: Fixa reajuste EMENTA: Fixa reajuste dos vencimentos dos servidores do quadro de efetivo e comissionado da Câmara Municipal do Paudalho e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 30, da Lei Orgânica do Municipal, sanciona a presente Lei de iniciativa do Poder Legislativo, após aprovação da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 1°. Ficam reajustados os vencimentos dos Servidores Efetivos e Comissionados, de que trata a lei municipal nº 639, de 30 de dezembro de 2009, e da lei municipal nº 770 de 16 de março de 2017, conforme quadro anexo:
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão pelas dotações orçamentárias em vigor.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos legais em 1º de março de 2020.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
PAUDALHO, 18 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Municipal
ANEXO
QUADRO DE CARGOS COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO PAUDALHO
NOMECLATURA
SÍMBOLO
PERCENTUAL
VENCIMENTO
Diretor Geral
CDA-1
10%
2.387,00
Procurador Legislativo
CDA-1
10%
2.387,00
Coordenador de Controle Interno
CDA-1
10%
1.742,40
Ouvidor
CDA-3
10%
1.355,20
Gestor de administração e Finanças
CDA-2
10%
1.478,00
Gestor de Apoio Técnico-Legislativo
CDA-2
10%
1.355,20
Assessor Especial
CAA-1
10%
1.742,40
Oficial de Gabinete
CCA-2
10%
1.355,20
Secretário de Gabinete da Presidência
CCA-3
10%
1.355,20
Secretário de Gabinete da 1ª Secretaria
CCA-3
10%
1.355,20
Secretário de Gabinete da 2ª Secretaria
CCA-3
10%
1.355,20
Secretário de gabinete Parlamentar
CCA-3
10%
1.355,20
Secretário do Diretor Geral
CCA-3
10%
1.355,20
Assessor de Gabinete da Presidência
CCA-4
10%
1.355,20
Assessor de Gabinete da 1ª Secretaria
CCA-4
10%
1.355,20
Assessor de Gabinete da 2ª Secretaria
CCA-4
10%
1.355,20
Assessor de Gabinete Parlamentar
CCA-4
10%
1.355,20
Assistente Operacional
CCA-5
10%
1.355,20
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DO PAUDALHO
NOMECLATURA
SÍMBOLO
PERCENTUAL
VENCIMENTO
Analista Legislativo
S
10%
1.724,80
Assessor administrativo
M
10%
2.797,55
Assessor Legislativo
M
10%
3.215,35
Auxiliar de serviços Gerais
B
10%
1.666,62
Guarda Patrimonial
M
10%
1.676,20
Porteiro
B
10%
1.358,20
Técnico em Controle Interno
M
10%
2.104,48