GABINETE DO PREFEITO · 6 de outubro de 2022
LEI N° 1.048/2022 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.048/2022 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
LEI N° 1.048/2022 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
Ementa: “Institui a “Semana Municipal de Educação no Trânsito” e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAUDALHO, Estado De Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 50, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Educação no Trânsito”, no Município de Paudalho-PE.
Parágrafo único Serão realizadas, anualmente, ações alusivas à “Semana Municipal de Educação no Trânsito”, entre os dias anteriores e ou posteriores ao dia 25 de setembro, que coincide com a Semana Nacional de Trânsito.
Art. 2º A semana, instituída pelo art. 1º desta Lei, poderá conter programação que incentive a educação e conscientização no trânsito, servindo de orientação tanto para motoristas quanto para pedestres, através de eventos e outras ações que envolvam toda comunidade, a Autarquia de Trânsito e Casas de Ensino.
Art. 3º A “Semana Municipal de Educação no Trânsito” passa a integrar o calendário de eventos do município.
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito.
Paudalho-PE, 22 de setembro de 2022.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito