GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2021
LEI N° 1.012/2021 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.012/2021 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
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LEI N° 1.012/2021 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
EMENTA: Autoriza o Poder executivo a abrir crédito adicional especial para fazer frente à contratação de financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2021, aprovado pela Lei n. 972 de 21 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), destinado à SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei, deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, §1º da Lei Complementar 101/2000.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicional especial até o limite estabelecido no valor da operação referido no Art. 1º, bem como destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito para a autorizada.
§1º- A cobertura do crédito adicional especial referido no caput deste artigo, será mediante os recursos decorrentes da operação de crédito autorizada, nos termos do inciso IV, do art. 43 , da Lei Federal n. 4.320/63 conforme detalhamento abaixo:
02 – Poder Executivo
02.13.01 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
15 – Urbanismo
15.451 – Infraestrutura Urbana
15.451.1502 – Desenvolvimento Urbano
15.451.1502.1911 – Obras de Infraestrutura.
4. 4. 90. 51 – Obras e Instalações R$ 15.000.000,00
TOTAL R$ 15.000.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de dezembro de 2021.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Municipal