GABINETE DO PREFEITO · 27 de setembro de 2021
LEI 997/2021 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 997/2021 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
LEI N° 997/2021
EMENTA: Autoriza permuta de 03 (três) áreas institucionais por 31 (trinta e um lotes de terreno) e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAUDALHO, Estado De Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a permuta de 03 (três) áreas institucionais, de propriedade do Município de Paudalho, sendo a primeira área, com um total de 1.527,03m2, constante da matrícula nº 11022A; a segunda, com um total de 3.699,97m2, registrada na matrícula nº 11023A; e a terceira, contendo uma área de 3.287,68m2, constante da matrícula nº 11021A, todas componentes do Loteamento Nova Paudalho, cujos imóveis se encontram registrados no 1° Ofício do Registro de Imóveis, RTD/PJ do Paudalho/PE; e que serão permutadas por 31 (trinta e um) lotes de terreno, todos localizados no bairro de Santa Mônica, situados em área contígua ao Loteamento Nova Paudalho.
Art. 2º. Os imóveis particulares, os quais serão permutados pelas áreas institucionais constantes das matrículas descritas no art. 1º, correspondem aos lotes de terreno: Lote: 1A, da Quadra A (Matrícula n° 7330A); Lote: 2A, da Quadra A (Matrícula n° 7331A); Lote: 3A, da Quadra A (Matrícula n° 7332A; Lote: 4A, da Quadra A (Matrícula n° 7333A); Lote: 5A, da Quadra A (Matrícula n° 7334A); Lote: 6A, da Quadra A (Matrícula n° 7335A); Lote: 7A, da Quadra A, (Matrícula n° 7336A); Lote 8A, da Quadra A (Matrícula n° 7337A); Lote: 9A, da Quadra A (Matrícula n° 7338A); Lote: 10A, da Quadra A (Matrícula n° 7339A); Lote: 11A, da Quadra A (Matrícula n° 7340A); Lote: 12A, da Quadra A (Matrícula n° 7341A); Lote 13A, da Quadra A (Matrícula n° 7342A); Lote: 1B, da Quadra B (Matrícula n° 7343A); Lote: 2B, da Quadra B (Matrícula n° 7344A); Lote: 3B, da Quadra B (Matrícula n° 7345A); Lote: 4B, da Quadra B (Matrícula n° 7346A); Lote: 5B, da Quadra B (Matrícula n° 7347A); Lote: 6B, da Quadra B (Matrícula n° 7348A); Lote: 1C, da Quadra C (Matrícula n° 7349A); Lote: 2C, da Quadra C (Matrícula n° 7350A); Lote: 3C, da Quadra C (Matrícula n° 7351A); Lote: 4C, da Quadra C (Matrícula n° 7352A); Lote: 5C, da Quadra C, da Matrícula n° 7353A); Lote: 6C, da Quadra C (Matrícula n° 7354A); Lote: 7C, da Quadra C (Matrícula n° 7355A); Lote: 8C, da Quadra C (Matrícula n° 7356A); Lote: 9C, da Quadra C (Matrícula n° 7357A); Lote: 10C, da Quadra C (Matrícula n° 7358A); Lote 11C, da Quadra C (Matrícula n° 7359A); Lote 12C, da Quadra C (Matrícula n° 7360A); estando os imóveis registrados junto ao 1° Ofício do Registro de Imóveis, RTD/PJ do Paudalho/PE.
Art. 3º. A permuta a que se refere o artigo anterior destina-se a implantação de uma escola pública, atendendo ao convênio firmado com a União, através do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional, para fins de construção da Escola Municipal Asa Branca (Recurso Proveniente do Ministério da Educação/FNDE, através do Processo nº 23400.001936/2017-94 – Construção de Escola 12 Salas – Projeto FNDE/ENSINO FUNDAMENTAL).
Parágrafo Único - A área permutada, em favor do Município de Paudalho, não poderá ser utilizada para fins diversos do definido no caput, deste art. 3º.
Art. 4º. Em decorrência da permuta de que trata esta Lei, não haverá crédito remanescente para os particulares, em razão da diferença do valor das áreas, apurada por meio de avaliação imobiliária, e que beneficia o Município de Paudalho, haja vista o manifesto propósito dos proprietários dos lotes de terreno que concordaram com a intervenção pública em seus imóveis, e que tudo constará da respectiva escritura pública de permuta.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2021.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Municipal